Foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (6), uma medida provisória que altera o Marco Civil da Internet e proíbe a remoção de conteúdo da rede de maneira “imotivada e arbitrária”, gerando uma reação imediata no meio jurídico, por ser considerada controversa, já que este tipo de alteração na legislação não poderia ocorrer via decreto.
A edição deste tipo de medida é uma promessa antiga do presidente, que vem se incomodando com a remoção de conteúdo de seus apoiadores pelas empresas que gerenciam redes sociais. De acordo com o texto assinado por Bolsonaro, fica proibido “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. O usuário também deve ser avisado com antecedência da remoção da publicação. “Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação”, diz o texto.
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Entre a “justa causa” elencada, estão perfis fakes, robôticos ou que utilizem conteúdo de terceiros, sem autorização, violando a lei de direitos autorais. Caso a empresa retire o conteúdo sem fundamentação, violando as regras da MP, estão previstas diversas medidas, como multa diária ou “multa de até dez por cento do faturamento do grupo econômico no País em seu último exercício”.
