A sessão ordinária da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Jundiaí, realizada nesta terça-feira (25), foi marcada por debates intensos, votações decisivas e a aprovação de projetos de impacto social e administrativo. A reunião começou com a aprovação da ata anterior e seguiu para uma pauta extensa que envolveu requerimentos, veto parcial, projetos de lei, emendas e moções.
Requerimentos e análise de veto abriram a sessão
O primeiro item votado foi o Requerimento de Alçada do Plenário nº 93/2025, que tratou da formação da Comissão de Recesso responsável por acompanhar as demandas legislativas entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026. O requerimento foi aprovado por 13 votos favoráveis, consolidando a comissão que atuará no período.
Em seguida, os vereadores analisaram o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 14.624/2025, de autoria do vereador Romildo Antônio, que propunha proibir a locação de caçambas metálicas para empresas instaladas em áreas irregulares. A maioria do plenário optou por derrubar o veto, com 10 votos contrários à manutenção e 9 favoráveis, permitindo que o texto original do projeto prossiga para sanção.
Ainda nesta etapa, foram aprovados requerimentos verbais adiando para a sessão de 24 de fevereiro de 2026 a votação de três projetos:
- PL 14.546/2025, sobre a denominação do estúdio da TV Câmara;
- PL 14.972/2025, que institui o “Dia da Bailarina”;
- PL 14.954/2025, que trata de iluminação pública.
Todos receberam 11 votos favoráveis.
PL que veda linguagem neutra em canais públicos é aprovado
Um dos projetos mais aguardados da sessão foi o PL nº 13.972/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, que propõe vedar a utilização de linguagem neutra ou não binária nos canais digitais de órgãos públicos de Jundiaí. O texto foi aprovado por 13 votos a 3, em meio a um cenário nacional de debates sobre comunicação institucional e identidade de gênero.
Com a aprovação, a Prefeitura e demais instituições municipais deverão adotar exclusivamente a norma padrão da língua portuguesa em seus canais oficiais.
Projetos de lei de interesse social também avançaram
Outras propostas com foco em políticas públicas e homenagens também foram aprovadas:
Dia Municipal da Prevenção ao Feminicídio
A vereadora Mariana Janeiro conseguiu aprovação unânime (16 votos) para o PL nº 14.738/2025, que altera a lei existente e fortalece ações de conscientização sobre o Dia Municipal da Prevenção ao Feminicídio, celebrado em 25 de novembro.
Selo “Bebida Segura”
Os vereadores Leandro Basson e Edicarlos Vieira tiveram aprovado o PL nº 15.025/2025, que cria o Selo Bebida Segura, uma política municipal voltada ao combate à comercialização de bebidas falsificadas ou adulteradas. O projeto recebeu 16 votos favoráveis.
Denominação de ruas no Jardim Dourados
Foram aprovados em conjunto, com 15 votos favoráveis, três projetos do vereador Dika Xique Xique que denominam vias públicas no loteamento Jardim Dourados (Tijuco Preto), homenageando:
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Projeto Complementar altera regras de férias de servidores
Outro ponto de destaque foi a votação do Projeto de Lei Complementar nº 1177/2025, de autoria do prefeito municipal, que modifica artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos, especialmente no que diz respeito a férias e férias-prêmio.
Primeiro, o plenário aprovou o regime de urgência, por 16 votos a 1. Em seguida, o texto principal também recebeu 16 votos favoráveis e 2 contrários, garantindo sua aprovação.
Debate sobre emendas
Duas emendas modificativas foram analisadas:
Emenda Modificativa nº 1 – Rejeitada
Proposta pelo vereador Henrique Parra, recebeu apenas 2 votos favoráveis e 6 contrários. A emenda acolhia sugestões de servidores que buscavam:
- maior transparência;
- regras de fracionamento mais claras;
- pagamento antecipado;
- fila de espera em vez de recusa administrativa.
Emenda Modificativa nº 2 – Aprovada
De autoria do vereador Adilson Júnior, a emenda foi aprovada por 16 votos favoráveis.
O objetivo foi garantir que o novo sistema pudesse entrar em vigor ainda em 2025, permitindo que os servidores requisitassem as novas modalidades de férias já a partir de 2026.
A mudança central substitui no texto do Artigo 2º a expressão “60 dias” por “30 dias”, ajustando os prazos necessários para validação da lei.
Três Moções de Apoio reforçam pautas sociais e de proteção
A sessão também aprovou três moções voltadas a direitos humanos, segurança e defesa animal:
- Moção de Apoio ao PL Federal nº 3256/2025
Autoria: Mariana Janeiro
Tema: políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes em situação de orfandade
Votos favoráveis: 10 - Moção nº 170/2025
Autoria: Carla Basílio
Tema: apoio a legislação que tipifica a violência psicológica contra a mulher
Votos favoráveis: 9 - Moção nº 172/2025
Autoria: João Victor
Tema: criação de política nacional de combate aos maus-tratos contra animais
Votos favoráveis: 9
