A Câmara Municipal de Jundiaí viveu uma sessão ordinária intensa nesta terça-feira (12), com votações que trataram desde mudanças na estrutura administrativa do Executivo até a rejeição de veto do prefeito a um projeto que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por motocicletas.
Transporte por motocicletas: veto rejeitado e regulamentação mantida
Um dos pontos mais relevantes da Ordem do Dia foi a análise do Veto nº 12/2025 ao Projeto de Lei 14.607/2025, de autoria do vereador Leandro Basson. A proposta regulamenta o transporte individual de passageiros por motocicletas, via aplicativos e plataformas digitais.
Com 17 votos contrários e apenas um favorável, os vereadores rejeitaram o veto do Executivo, mantendo na íntegra o texto aprovado anteriormente pela Casa.
Reestruturação administrativa e criação de nova secretaria
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 14.893/2025, enviado pelo prefeito Gustavo Martinelli, que promove uma ampla reorganização da administração municipal. Entre as medidas estão:
- Criação da Secretaria de Habitação Social;
- Separação das unidades de gestão de Governo e Finanças em secretarias distintas;
- Extinção da Fundação Municipal de Ação Social (Fumas), com transferência de suas atribuições para a administração direta.
O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis, mesmo número registrado para a mensagem aditiva modificativa. Duas emendas do vereador Henrique Parra foram rejeitadas, enquanto uma emenda do vereador Edicarlos Vieira, que altera nomenclatura de cargo, foi aprovada.
Alterações em estatutos de servidores e magistério
Também receberam aprovação, com 18 votos favoráveis cada, os projetos de lei complementar que modificam regras sobre a perda de faltas abonadas por afastamento médico no Estatuto dos Servidores Municipais (PLC nº 174/2025) e no Estatuto do Magistério Público Municipal (PLC nº 1175/2025).
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Outro destaque foi o projeto do vereador Junior Adilson (PLC nº 116/2023), que dispensa a exigência de matrícula atualizada para o parcelamento de IPTU e taxa de coleta de lixo, aprovado com 16 votos favoráveis.
Outras aprovações da pauta
- Sistema de avaliação de desempenho e mobilidade funcional dos servidores da Câmara (PL nº 14.828/2025) – 17 votos favoráveis;
- Patrimônio cultural: corrida de rua declarada patrimônio cultural e imaterial (PL nº 14.412/2024, de Edicarlos Vieira) – 16 votos favoráveis;
- Programa Municipal de Atividade Física para dependentes químicos (PL nº 14.673/2025, de Leandro Basson) – 11 votos favoráveis;
- Requerimento nº 63/2025, de Mariana Janeiro, solicitando informações sobre condomínios e infraestrutura – 13 votos favoráveis.
Moções de apelo e apoio
A sessão também aprovou diversas moções direcionadas a órgãos de governo:
- Moção 112/2025 (Mariana Janeiro) – instalação da Casa da Mulher Brasileira em Jundiaí – 10 votos;
- Moção 113/2025 (Romildo Antônio) – repúdio ao reajuste dos pedágios – 9 votos;
- Moção 110/2025 (Carla Basílio) – doação ao município do imóvel da antiga Fundação Casa – 10 votos;
- Moção 116/2025 (Rodrigo Albino) – revisão da Emenda Constitucional 132/2023 – 10 votos favoráveis e 1 contrário.
Adiamentos
A pedido da vereadora Carla Basílio, a votação do PL nº 14.781/2025 passou para o dia 2 de setembro . A votação também adiou a Moção 118/2025 (Madson Henrique), que trata de protocolo de atendimento a estudantes com TEA.
A sessão foi encerrada com 11 vereadores presentes, após a conclusão de todas as deliberações previstas na pauta.
