A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que altera regras de julgamento e prisão de deputados e senadores, foi aprovada na terça-feira (16) pela Câmara dos Deputados em dois turnos de votação. O texto, que restabelece o voto secreto em casos envolvendo parlamentares e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos, segue agora para análise do Senado.
Como foi a votação?
No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — superando com folga os 308 votos necessários. Horas depois, no segundo turno, o placar foi de 344 a 133, após dispensa do intervalo regimental entre as votações. Todos os destaques apresentados para modificar o texto foram rejeitados.
A articulação contou com apoio de líderes da Câmara e da oposição, liderada pelo PL. Apesar de orientação contrária da bancada do PT, 12 deputados do partido votaram a favor no primeiro turno. Parlamentares do PSB, PSD e PDT também apoiaram a PEC, enquanto partidos governistas liberaram suas bancadas.
O que muda com a PEC?
De acordo com o texto relatado por Claudio Cajado (PP-BA), a abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia da maioria absoluta da Casa Legislativa correspondente, em votação secreta. O mesmo se aplica à execução de mandados de prisão.
A proposta ainda garante foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Segundo o relator, a medida não significa impunidade.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou Cajado.
Ele também defendeu a retomada do voto secreto: “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”.
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Reações contrárias
Críticos da proposta apontam que a PEC pode blindar parlamentares de investigações, inclusive em casos de crimes comuns.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
No Senado, a tramitação deve ser mais difícil. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou contra.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em suas redes sociais.
Próximos passos
Caberá à CCJ do Senado avaliar a admissibilidade e o mérito da PEC. Para ser aprovada em plenário, a proposta precisará do apoio de 49 dos 81 senadores.
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