A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, que previa ampliar a proteção de parlamentares na Justiça.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário e votou pela “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição” da medida. Para ele, a proposta “é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Argumentos contra a PEC
Durante a reunião, Vieira reforçou que a PEC “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”. Segundo o relator, a Constituição já garante proteção suficiente ao exercício do mandato, por meio da imunidade material e do direito de a própria Casa Legislativa sustar processos considerados abusivos.
O senador também rejeitou todas as emendas apresentadas. Uma delas, protocolada na véspera da votação, buscava restringir a blindagem apenas a denúncias por crimes contra a honra relacionados a “opiniões, palavras e votos do parlamentar”, além de eliminar a previsão de votação secreta.
O que previa o texto original?
A versão aprovada na Câmara limitava a prisão de parlamentares, determinava a necessidade de aval do Legislativo para abertura de processos contra congressistas (em votação secreta) e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos.
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O texto recebeu apoio de ampla maioria na Câmara, incluindo oposição, partidos do centro e o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Contudo, também gerou forte reação popular, com manifestações contrárias em todas as capitais do país no último domingo (21).
Trâmite acelerado no Senado
No mesmo dia em que foi aprovado na Câmara, o texto chegou ao Senado e foi encaminhado à CCJ pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta entrou rapidamente na pauta da comissão e, mesmo sob críticas ao STF, senadores da oposição se posicionaram contra o texto, destacando os “exageros” da PEC, principalmente a previsão de voto secreto.
As manifestações de rua influenciaram o clima político e, diante da pressão popular, até mesmo um pedido de vista (que poderia adiar a análise) foi descartado.
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