A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento. A mudança permitirá que agentes de trânsito tenham porte de arma tanto no exercício de suas funções quanto fora do horário de trabalho, desde que atendam a requisitos específicos de treinamento e controle.
A proposta foi apresentada pelo deputado Nicoletti (União-RR) e teve como relator o Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo o relator, o objetivo do projeto de porte de arma é aumentar a segurança viária, reconhecendo o trabalho dos agentes de trânsito como uma atividade de natureza policial. O texto segue agora para análise no Senado, salvo se houver pedido para que o Plenário da Câmara faça uma revisão.
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Entre as condições estabelecidas para o porte de arma, está a obrigatoriedade de que os agentes de trânsito sejam brasileiros, possuam diploma de ensino superior e atendam a critérios adicionais, que serão definidos pelas legislações locais.
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O porte de arma e o alinhamento à segurança pública
O projeto está em conformidade com a Emenda Constitucional 82/14, que já inclui a segurança viária no sistema de segurança pública do Brasil. Essa medida busca reforçar o papel dos agentes de trânsito na proteção da população e na fiscalização de infrações.
Além disso, o texto foi ajustado para garantir que estados e municípios tenham autonomia legislativa sobre o tema, permitindo adaptações às realidades regionais.
Próximos passos
Caso o projeto sobre porte de arma não seja submetido a análise no Plenário da Câmara, ele seguirá diretamente para o Senado, onde será discutido e votado. Essa proposta reflete uma demanda crescente por maior proteção e reconhecimento do papel dos agentes de trânsito no país.
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