Durante sessão da Câmara de Jundiaí desta terça-feira (10) será votada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica que prevê prioridade na administração pública para programas e projetos em andamentos, independente da mudança de governo.
O texto é de autoria do presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB), e tem parecer legal e constitucional.
Segundo Faouaz, o objetivo desta alteração é garantir, em lei, que programas em execução e que apresentem efetividade não sejam interrompidos apenas por questões partidárias.
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A proposta ainda prevê o aperfeiçoamento e ampliação dos programas em execução que estejam certamente previstos no orçamento municipal para que não haja problemas na condução.
“Espero o apoio dos nobres pares para que tenhamos esse respaldo às atividades eficientes do nosso município, como políticas de Estado”, destaca o vereador.
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