Nesta terça-feira (16), o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas de qualquer quantidade. O texto aprovado sugere a inclusão da criminalização no artigo 5° da Constituição, dos direitos e garantias individuais.
Além disso, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. Assim, o usuário teria penas alternativas à prisão. Agora, a proposta precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contra o texto foi o PT. Enquanto isso, o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. Nestes casos, são estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.
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A lei não define um limite na quantidade de substância que separa o traficante do usuário. Portanto, a definição fica a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. Com a nova proposta, o julgamento do Supremo se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal.
De acordo com especialistas, a nova proposta não traz inovações e repete o conteúdo da Lei de Drogas. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais difícil mudar a regra futuramente.
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