A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou na terça-feira (8) um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. A medida, voltada exclusivamente para defesa pessoal, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.
A proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da comissão, e recebeu parecer favorável do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou ajustes no texto.
Porte terá restrições e exigências
Se aprovado, o porte de arma para advogados não será permitido em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais, igrejas, escolas, estádios e outros locais com regras próprias de segurança. Para garantir o direito ao porte, o advogado deverá atender aos requisitos legais já existentes e seguir um regulamento específico a ser definido pelo Conselho Federal da OAB.
Durante a sessão, o relator negou que o projeto represente uma flexibilização irrestrita do acesso às armas.
“O texto do projeto é extremamente claro. A necessidade fica demonstrada pela comprovação da efetiva atividade como advogado. Então, não é só o registro na OAB propriamente dito – você pode ter o registro e não advogar -; tem que ter a clareza de tudo e os demais requisitos: capacidade técnica, capacidade psicológica, idoneidade, tudo isso vai continuar sendo exigido normalmente”, explicou Vieira.
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Equiparação com Judiciário e Ministério Público
No parecer, o relator argumentou que o projeto oferece isonomia de tratamento entre advogados e membros do Judiciário e do Ministério Público, que já possuem prerrogativas semelhantes.
“Esse tratamento isonômico mostra-se necessário, uma vez que, como muito bem destacado nas justificações das propostas, não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de justiça. Ademais, embora desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, afirmou.
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Comissão também aprovou outras propostas
Na mesma sessão, a Comissão de Segurança Pública aprovou outros três projetos de lei. Um deles, relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), agrava penas para furto, roubo e receptação, e segue para a CCJ.
Outro projeto aprovado aumenta penas de crimes como homicídio, roubo e extorsão quando cometidos contra motoristas de transporte público, privado ou por aplicativo. Também foi aprovada a inclusão dos crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
Todos os projetos ainda serão avaliados pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação final.
