O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.157/2025, que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em São Paulo.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial em 30 de junho, tem como objetivo ampliar o enfrentamento à violência sexual e contribuir para a segurança pública por meio do monitoramento de pessoas com condenação definitiva — quando não há mais possibilidade de recurso — por estupro.
A lei é de iniciativa parlamentar e determina que pessoas com sentença condenatória transitada em julgado passem a integrar um banco de dados que ficará sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública (SSP). O cadastro reunirá informações como dados pessoais, foto, características físicas, identificação datiloscópica e material genético (DNA) dos condenados.
“Acolho a iniciativa em seus aspectos principais, por entender que representa uma importante contribuição para o enfrentamento e prevenção da violência e melhoria da segurança pública”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas em mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
A Secretaria de Segurança Pública ainda irá regulamentar os detalhes sobre como o cadastro será operacionalizado.
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Vetos parciais mantêm constitucionalidade da lei
Apesar de sancionar a proposta, o governador vetou três trechos do texto original, apontando inconstitucionalidade ou inadequação técnica:
- Item 3 do parágrafo 2º do artigo 1º: que previa tratamento diferenciado aos inscritos na lista;
- Artigo 2º: que impedia a entrada dos inscritos em cargos públicos na administração direta, indireta, autarquias e fundações do Estado, medida que, segundo o governo, é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo;
- Artigo 4º: que detalhava regras para acesso e operação do cadastro, tema que será objeto de regulamentação pela SSP.
Cadastro para fortalecer a segurança
Com a nova lei, o Estado de São Paulo busca avançar no combate à violência sexual, monitorando indivíduos já condenados pela Justiça e reforçando ações de prevenção e investigação. O governo avalia que a medida deve colaborar com a redução dos índices de criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população.
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