A Câmara Municipal de Jundiaí votou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei nº 13.972/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, que propõe proibir o uso de linguagem de gênero neutro ou não-binária nos canais digitais dos órgãos públicos do município.
O PL foi aprovado por 13 votos contra 3.
A proposta chega ao plenário em um momento de debate nacional, após o governo federal sancionar a lei que veda o emprego de termos como “todes”, “bem-vindes” e “elu” na administração pública em todo o país.
A justificativa apresentada pelo Congresso ao incluir a restrição é garantir que documentos públicos sejam “claros, objetivos e compreensíveis para toda a população”.
Entre os defensores da regra está o deputado Junio Amaral (PL-MG), autor da emenda que incluiu o veto nacional. Para ele, a linguagem neutra seria usada “ideologicamente” e não atenderia aos princípios de simplicidade e acessibilidade da comunicação governamental.
Nova lei federal impulsiona debate no município
O projeto municipal aplica a restrição especificamente à comunicação oficial de Jundiaí, ou seja, sites, redes sociais, aplicativos e plataformas digitais institucionais. Assim, a norma exigirá que todas as publicações sigam exclusivamente a norma culta da língua portuguesa, conforme estabelece o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP).
De acordo com o vereador Madson Henrique, sua proposta vai além da decisão do Governo Federal.
“O Projeto de Lei nº 13972/2023 foi protocolado por mim ainda em maio de 2023, muito antes, portanto, dessa decisão recente do governo federal em 2025. Não é uma reação momentânea, mas uma defesa consistente que já trazemos há tempos”, disse.
“Administração pública tem o dever da impessoalidade e da clareza”
“Meu posicionamento é claro: a administração pública tem o dever da impessoalidade e da clareza. O Município não pode utilizar canais oficiais, pagos com dinheiro do contribuinte, para promover experimentações linguísticas que não possuem respaldo no Acordo Ortográfico oficial”, destaca o vereador. “A importância de coibir o uso de ‘linguagem neutra’ ou não-binária nos canais oficiais vai além da gramática; é uma questão de acessibilidade e cidadania.”
Efeitos práticos em Jundiaí
Com o PL 13.972/2023 aprovado, a Prefeitura de Jundiaí e todos os seus órgãos deverão adequar sites institucionais, redes sociais oficiais, publicações informativas, campanhas digitais, aplicativos e serviços de comunicação pública.
A proposta não se estende à população, ao setor privado ou ao uso cotidiano, restringindo-se apenas à comunicação governamental.
Notícias Relacionadas
O vereador Madson Henrique afirma que a medida busca garantir “clareza e padronização” da linguagem utilizada pela administração pública.
Debate sobre linguagem neutra
O Tribuna de Jundiaí também conversou com o Aliados, movimento que luta em prol dos direitos da comunidade LGBTQIAP+ na cidade. Em nota, a direção da entidade critica a proposta do vereador, sugerindo que Madson desenvolveu o PL por motivações pessoais, e não legislativas.
Para o grupo, o mandato do vereador teria uma prática de “muito protocolo, pouco resultado”. “O vereador, que não apresenta estudos, dados ou impacto real da medida, escolhe repetir guerra cultural importada.”
“Enquanto Jundiaí enfrenta problemas reais, Madson prefere criar inimigos imaginários e legislar contra jovens que já sofrem exclusão institucional. O projeto não comunica melhor: ele só exclui.”
O que é, afinal, a linguagem neutra
A chamada linguagem neutra é uma adaptação linguística que tenta criar formas não marcadas de gênero, buscando contemplar pessoas que não se identificam como masculinas ou femininas.
Entre os exemplos mais comuns estão:
- “todes” em vez de “todos/todas”
- “amigues” em vez de “amigos/amigas”
- “elu/delu” em vez de “ele/dele” ou “ela/dela”
Segundo especialistas citados pelo portal ICOM, a proposta busca “tornar a comunicação mais inclusiva e combater o sexismo linguístico”. Movimentos LGBTQIA+ e pessoas não-binárias defendem a prática como forma de representação e respeito à identidade de gênero.
Apesar disso, há críticas. Especialistas em acessibilidade afirmam que o uso de sufixos como “x” ou “@”, por exemplo, dificulta a leitura por softwares de voz utilizados por pessoas cegas, além de poder ampliar barreiras para indivíduos com transtornos de leitura.
“Além da Segurança Jurídica: Documentos e comunicados oficiais exigem precisão. A Língua Portuguesa padrão já possui o masculino como gênero neutro gramatical, garantindo que a lei e os avisos sejam compreendidos por 100% da população, sem barreiras ideológicas. Portanto, o projeto visa garantir que a comunicação da Prefeitura sirva a todos os jundiaienses, respeitando a norma culta e o direito do cidadão de entender o que o governo comunica”, conclui Madson.
Contexto jurídico: STF já anulou proibições estaduais
Mesmo com a nova lei federal, o debate jurídico deve continuar. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal anulou uma lei de Santa Catarina que proibia a linguagem neutra em escolas e prédios públicos, argumentando que estados e municípios não podem alterar regras estruturais da língua portuguesa, cuja normatização é competência da União.
A decisão, porém, foi tomada antes da aprovação da nova lei federal, o que pode levar a novos questionamentos sobre a validade de normas municipais que tratem do tema.
