Na manhã desta quinta-feira (19), durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o Projeto de Lei nº 14.502/2024, que repõe os salários de servidores públicos municipais que têm seus vencimentos atrelados ao teto salarial do município.
A medida beneficia diretamente cerca de 400 profissionais, como médicos e engenheiros, que estavam há mais de dez anos sem correção salarial. “Quando foi protocolado o reajuste de apenas 1,26%, fui contra. Agora, com esse aumento, sou a favor e também da valorização deles [servidores]”, afirmou a vereadora Quézia de Lucca.
Inconstitucionalidade e impacto financeiro
Em contrapartida, o Departamento Jurídico da Câmara apontou inconstitucionalidades e ausência de estudos de impacto financeiro, jurídico e previdenciário em relação ao projeto. Além disso, o departamento apontou que a aprovação desrespeita o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
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Além disso, a ausência de estudos obrigatórios sobre impacto financeiro, jurídico e previdenciário também torna o projeto irregular e pode levar a questionamentos judiciais. De acordo com o órgão, o custo estimado da reposição é de R$ 35 milhões anuais, comprometendo o orçamento municipal e colocando em risco o planejamento fiscal da cidade.
Agora, os servidores aguardam sanção do prefeito Luiz Fernando Machado sobre a reposição salarial.
