Nesta quinta-feira (17), o governo federal publicou uma portaria que exige que brasileiros e estrangeiros que pretendem entrar no Brasil de avião apresentem um teste com resultado negativo para Covid-19. A medida começa a valer a partir do dia 30 de dezembro deste ano.
O teste PCR negativo deve ser apresentado à companhia aérea até 72 horas antes do embarque. Além disso, a pessoa também deverá assinar uma declaração de saúde informando que concorda com as medidas de prevenção contra o vírus. As medidas deverão ser seguidas enquanto o viajante estiver no país. No entanto, o texto publicado não especifica quais são essas medidas.
Portanto, a pessoa que não cumprir as exigências da decisão poderá ser deportado, receber multas e não estar habilitado para um eventual pedido de refúgio.
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A portaria mantém as regras que estão sendo editadas desde o início da pandemia, sobre a restrição da entrada de estrangeiros por água, terra ou ar. A ingressão da pessoa está permitida apenas em casos específicos, como por exemplo estrangeiros que tenham residência fixa no Brasil. A exceção também vale para quem tem cônjuge brasileiro ou que venham ao país para missão de algum órgão internacional, entre outros.
Um nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já havia recomendado a apresentação do teste negativo de Covid-19 antes da entrada no país. Mas, a princípio, o governo federal havia ignorado a orientação. Ainda no dia 11 de dezembro, uma outra portaria publicada com regras para a entrada de estrangeiros no Brasil não incluía a obrigatoriedade do teste.
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