Com objetivo de promover o desenvolvimento turístico no município, o prefeito de Campo Limpo Paulista, Dr. Japim Andrade, criou incentivos para micro e pequeno empreendedor de cerveja artesanal.
“A ideia é valorizar a categoria, gerar empregos, promover e atrair novos produtores para a cidade”, explica Dr. Japim. Segundo ele, cervejarias caseiras, microcervejarias e brewpubs terão isenção de 12 meses dos tributos municipais incidentes sobre a atividade.
Além disso, mediante cadastro na Prefeitura, as cervejarias podem obter o alvará provisório por 180 dias, prorrogáveis apenas uma vez, em igual período, para obter neste período os documentos definitivos. No caso de brewpubs, a isenção será em duas etapas.
É considerada cervejaria caseira a pessoa que registrar produção superior a 12 mil litros anuais e armazenagem de até 1.500 litros mensais. Além disso, a cervejaria deve possuir rotulagem com identificação da produção artesanal.
Para ser considerado microcervejaria, o empresário ou pessoa jurídica deve registrar produção não superior a 40 mil litros mensais ou, quando somados, 500 mil litros ao ano. As regras também se aplicam às cooperativas e associações de produtores. É necessário também ter a atividade de acordo com normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Também são contempladas pelo projeto os brewpubs, que englobam o pequeno empresário que produz a cerveja e faz a venda direta e exclusiva para o consumidor final. Neste caso, a produção não pode ser superior a 12 mil litros mensais ou 150 mil litros anuais.
Além disso, neste caso, fica vedada a comercialização da cerveja artesanal a terceiros, exceto no caso de preenchimento de recipientes apropriados e individuais. Esses estabelecimentos podem comercializar alimentos e refeições.
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Eventos
Quando devidamente regularizados, esses produtores poderão realizar a comercialização dos produtos em eventos privados, cuja frequência não seja mensal, não aberto gratuitamente ao público local. Os eventos promovidos pela Prefeitura, com áreas destinadas à alimentação, deverão contar com no mínimo 10% do espaço para comercialização das cervejas artesanais produzidas em Campo Limpo Paulista.
Estrutura
A instalação das cervejarias artesanais não permite maquinário de grande porte, cuja área de edificação seja superior a 3 mil m², produção de mais de 40 mil litros por mês, geração de trepidações e ruídos acima dos valores permitidos.
Os responsáveis também deverão fazer gerenciamento dos resíduos sólidos e impedir contaminação de solo e águas subterrâneas por agentes químicos ou biológicos.
Serviço
Os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Governo e Gestão de Campo Limpo Paulista para mais informações sobre o projeto, com Durval Orlato pelo telefone (11) 4039-8362.
Clique aqui e confira a lei completa.
