O Departamento de Bem-Estar Animal (DEBEA), órgão ligado à Unidade de Gestão Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA), tem por objetivo oferecer ações para a conscientização sobre o cuidado populacional com os animais, aumentar o número de lares responsáveis e atua constantemente para ampliar a conscientização do não abandono de animais, uma prática que é crime.

No último dia 17 de novembro, por volta das 18h, câmeras do Departamento flagraram um homem suspeito de abandonar dois cães em situação crítica de saúde. O órgão registrou boletim de ocorrência e o caso está sendo investigado pela Polícia, com o apoio da Guarda Municipal. Um dos animais morreu e o outro está em estado delicado de saúde. Agora, o homem pode responder processo por crime ambiental e a multa pode chegar a 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, de R$ 4.254,80, por infringir a lei municipal nº 9.439, de 10 de junho de 2020.

O crime também está previsto na lei federal 9.605/1998 (artigo 32): “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Quem descumprir a legislação e for condenado pode ser detido de três meses a um ano, além de pagar multa de uma a mil UFMs (de R$ R$ 212,74 a R$ 212,7 mil).

“É importante frisarmos que o DEBEA não é um abrigo permanente para animais abandonados e sim um espaço de transição onde os animais sem tutores identificados ficam durante o período que precisam de cuidados veterinários e depois ficam disponíveis para adoção. Alertamos a população que, ao presenciar um abandono ou maus-tratos, façam a denúncia sobre a ação criminosa”, explica a diretora do DEBEA, Daniela Araújo Passos.

Além do atendimento veterinário e abrigamento temporário, o Departamento promove castrações gratuitas, como uma das medidas para o controle populacional de cães e gatos em Jundiaí. Os interessados em adotar os cães e gatos disponíveis no DEBEA podem entrar em contato com o departamento pelo telefone (11) 4582-2649. Denúncias de maus-tratos ou abandono podem ser feitas pelo Disque-Denúncia (181), Polícia Militar (190) ou para a Guarda Municipal (153).