A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (UGMT), abriu inscrições para a obtenção de Alvará de Autorização esporádica para o serviço de transporte escolar no município. O processo seguirá as diretrizes estabelecidas no Edital e regulamentadas pela Lei Municipal nº 9.594, de 16 de junho de 2021, com suas devidas alterações.
As inscrições para a obtenção do Alvará de Autorização estarão abertas entre os dias 19 e 28 de fevereiro de 2025. O processo deverá ser realizado exclusivamente online, por meio do site Balcão do Empreendedor. Para acessar a área de inscrições, basta seguir o caminho: “Área do Empreendedor > Serviços > Inscrição Municipal – Abertura/Reabertura”.
Critérios para obtenção da autorização
Para que o candidato se qualifique e consiga a autorização para o transporte escolar, ele deve atender a diversos requisitos estabelecidos pela Prefeitura. São eles:
- Atestado Negativo de Antecedentes Criminais – O condutor deve apresentar atestado negativo, que pode ser obtido no site da Secretaria de Segurança Pública (www.ssp.sp.gov.br).
- Idade Mínima de 21 Anos – Apenas candidatos com a idade mínima de 21 anos poderão se inscrever.
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria D – O motorista precisa possuir a CNH na categoria D, exigida para a condução de veículos destinados ao transporte escolar.
- Comprovante de Curso de Especialização – O candidato deverá apresentar comprovante de aprovação em curso de especialização para condução de escolares, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
- Atestado Médico Ocupacional – Deve ser apresentado atestado médico que comprove aptidão para a função de motorista de transporte escolar.
- Infrações de Trânsito – O candidato não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
- Lista de Escolas e Bairros Atendidos – O motorista deve apresentar a lista de escolas e bairros nos quais realizará o transporte.
- Comprovante de Residência – Será exigido um comprovante de residência em nome do interessado.
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Análise e convocação
Após a entrega da documentação, os documentos apresentados serão analisados pela Prefeitura. Somente os candidatos que cumprirem todos os requisitos estabelecidos terão a oportunidade de obter o Alvará de Autorização.
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O contemplado deverá apresentar, no prazo de 30 dias após a emissão da autorização, o documento do veículo em seu nome, juntamente com o comprovante de vistoria técnica. Além disso, será necessário preencher uma declaração eletrônica de consentimento, autorizando a divulgação de seus dados no site da Prefeitura de Jundiaí.
A autorização concedida será válida apenas para um motorista, sendo necessário que ele seja proprietário de um único veículo. Os interessados que desejarem contestar qualquer ato ou decisão do Edital poderão apresentar impugnações ou recursos no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data de publicação do Edital. A decisão final será tomada pelo Gestor da UGMT.
Convocação para regularização
A UGMT também convoca os motoristas já autorizados que não atendem às novas regras estabelecidas pela Lei Municipal nº 9.594/2021 para regularizar sua situação no cadastro municipal. O prazo para regularização é de 15 dias.
Os motoristas que desejam continuar prestando o serviço de transporte escolar deverão cumprir todas as exigências dentro do prazo. Caso optem por cessar a atividade, devem formalizar o encerramento da inscrição.
Para mais detalhes, consulte a Lista de Convocação publicada na Imprensa Oficial.
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