A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou neste mês o Projeto de Lei 433/2023, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade e gratuitamente aos clientes.
“De fato, a oferta de água é comum nos estabelecimentos. O incomum é a oferta de água potável filtrada. A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar o excesso de cloro e efetuar o controle biológico. Isso contribui para a prevenção de doenças”, afirma Jacomussi, em seu texto de justificativa da proposta.
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De acordo com o PL, todo estabelecimento do estado deve fixar em local visível, seja em cartaz ou no cardápio, a indicação sobre a gratuidade da água potável filtrada. Os locais que descumprirem a lei estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e outras penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar o projeto.
