A Câmara dos Deputados se prepara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga. A PEC, já aprovada no Senado em abril, será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (4), como uma reação direta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do porte de maconha.
PEC das Drogas: o que propõe?
A proposta da PEC 45/2023 busca alterar a Constituição, incluindo um inciso no artigo 5º para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga sem autorização legal. A PEC, originada no Senado, prevê a distinção entre usuário e traficante, com penas alternativas à prisão e tratamento para dependentes.
Tramitação da PEC na Câmara
O deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), relator da PEC na CCJ, deverá apresentar seu parecer sobre a proposta na terça-feira. A expectativa é de que a votação seja adiada por pelo menos duas sessões, caso algum deputado solicite vista. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise no plenário da Câmara.
Reação do Congresso à descriminalização
A PEC das drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada em setembro de 2023, quando o STF se inclinava a favor da descriminalização do porte de maconha. No Senado, a proposta foi aprovada por ampla maioria, com 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.
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O relator da PEC no Senado, Efraim Filho (União-PB), defendeu a criminalização das drogas, argumentando que a descriminalização da maconha, sem políticas públicas adequadas, “fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”.
Resistência à criminalização das drogas
A proposta enfrenta forte resistência de parlamentares, especialistas e movimentos sociais. A organização Human Rights Watch (HRW) considera a PEC um retrocesso na política de drogas do Brasil. A pesquisadora Andrea Carvalho afirma que “em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes”.
O julgamento do STF e a lei das drogas
A PEC das drogas é uma reação do Congresso ao julgamento em andamento no STF desde 2015, que analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. A lei diferencia usuário e traficante, prevendo penas alternativas para o usuário. No entanto, a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal ainda é mantida.
O caso que motivou o julgamento envolve um réu condenado por porte de três gramas de maconha. A defesa busca a descriminalização do porte para uso próprio, o que poderia ter um impacto significativo na política de drogas do país. A decisão do STF e a tramitação da PEC na Câmara prometem reacender o debate sobre a criminalização das drogas no Brasil.
