A defesa do deputado Daniel Silveira, ex-condenado pelo STF que recebeu perdão judicial do Presidente Jair Bolsonaro, pediu o arquivamento da ação penal.
O advogado de Silveira se baseia na graça concedida pelo presidente. Ele argumenta que o indulto trouxe perdão às suas condenações nas penas privativas de liberdade, multas, inclusive inscritas em dívida ativa, e restritivas de direitos.
A defesa também pede ao STF que Silveira tenha seu acesso as redes sociais restabelecidos. E ainda mais, a devolução dos celulares confiscados e a restituição do valor de R$ 100 mil pago como fiança, em junho de 2021.
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Sobre o descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a defesa de Silveira afirma que já havia pedido ao ministro Alexandre de Moraes que substituísse o equipamento, que estaria danificado e com mau funcionamento.
O pedido de arquivamamento é tanto da ação penal quanto de outros inquéritos que investigam o deputado federal.
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