Agora é lei em Jundiaí: estabelecimentos comerciais que forem flagrados no crime de receptação de mercadorias e produtos furtados terão o alvará de funcionamento cassado pela Prefeitura. A alteração do Código Tributário do município foi aprovada pela Câmara Municipal de Jundiaí nesta terça (11), após proposta feita pelo vereador Antonio Carlos Albino (PL).
Aprovado por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLC) 1041, de 2018, já havia sido citado por Albino durante a sessão de 13 de abril, quando os vereadores trataram de problemas de segurança pública no bairro Ponte São João. A iniciativa aguarda, agora, a sanção por parte do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB).
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Albino citou a diminuição da criminalidade na cidade como justificativa para o projeto. “Na onda de violência que estamos vivendo, até bens públicos estão sendo danificados, como grades de boca-de-lobo e tampões de galeria de esgoto. Essa é uma maneira de Jundiaí contribuir para a diminuição da criminalidade na cidade”, destacou. “Quem furta faz isso para vender por R$ 20 e comprar drogas. Existem ferros-velhos que compram, infelizmente, esses produtos e a lei, hoje, é branda neste caso. O projeto é uma forma de prevenir o furto: se não há receptador, se não há comprador, fica mais difícil para quem furta querer levar essas mercadorias”, completou o parlamentar.
