O promotor de Justiça Rafael de Oliveira Costa solicitou à Câmara Municipal, nesta quinta (15), informações a respeito dos projetos de lei que determinam a abertura de templos religiosos e igrejas e também de estabelecimentos comerciais de pequeno porte. O procedimento de acompanhamento é realizado pelo Ministério Público Estadual desde o ano passado, por conta da pandemia.
O diretor jurídico da Câmara, Fábio Nadal, confirmou ao Tribuna de Jundiaí o recebimento da solicitação por parte da Promotoria. “Já fizemos o encaminhamento das informações solicitadas. Por ora é isso”, destacou.
A iniciativa sobre a abertura de templos religiosos e igrejas já foi votada e aprovada pelos vereadores – aguarda agora sanção ou veto do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB). Dos 18 parlamentares aptos ao voto, apenas o delegado Paulo Sérgio Martins (PSDB) foi contra.
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Em relação aos comércios, o tempo regimental da sessão expirou e não foi possível votá-lo. Isso está previsto para acontecer na próxima sessão, marcada para o dia 20 (terça).
Os dois projetos foram apresentados pelo vereador Antônio Carlos Albino (PL) – o que especifica a abertura dos comércios teve a participação de Adilson Roberto Junior, o Juninho (PP). Em ambos, o parecer jurídico da Câmara considerou as propostas inconstitucionais.
