Em sessão desta terça-feira (15), a partir das 18 horas, na Câmara de Jundiaí, será votado projeto de lei complementar do presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB), que altera o Código de Obras existente na cidade para prever, em edificações de uso público, fraldário acessível às mulheres e homens. O texto é considerado legal e constitucional pelo departamento jurídico da Câmara.
De acordo com o projeto, a adequação vale para locais já estabelecidos e novos. Os já existentes terão prazo de até 180 dias, a partir da promulgação da lei, para responder à exigência. Em caso de impossibilidade de adequação, o projeto prevê que seja instalado, ao menos, equipamento apropriado à troca de fraldas de crianças nos sanitários masculino e feminino.
“É muito comum encontrarmos fraldário ou trocadores para crianças apenas nos banheiros femininos, no entanto, muitos pais também fazem uso do equipamento. Eu, como pai, já passei pela falta em sanitários masculinos, portanto, que possamos atualizar a lei em nossa cidade e prever estrutura razoável de assistência aos pais e mães de modo geral”, afirma o vereador Faouaz.
Faouaz pondera que há estabelecimentos que usam a abordagem de ‘espaço família’ atualmente, o que permite a presença tanto de homens quanto mulheres com seus filhos, no entanto, ainda são raros esses locais.
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‘Câmara Viva’ e espaços para amamentação
Em setembro deste ano, na segunda edição do ‘Câmara Viva’ na Câmara de Jundiaí, o debate foi conduzido por mulheres que trouxeram sugestões a respeito de suas necessidades como mães. Entre as demandas, foi abordada a questão dos acessos a espaços como trata esse projeto de lei; além da compreensão dos pais como igualmente responsáveis por seus filhos – o que deveria refletir em maior licença-paternidade – e da necessidade de uma rede de apoio necessária à família para os cuidados essenciais na primeira infância.
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“Esse projeto já havia sido feito por mim antes de setembro, mas acredito que soma ao debate que fizemos com as mulheres e pode ser um primeiro passo para que outras ideias discutidas se tornem medidas eficientes a esse público”, avalia Faouaz.
Em 2018, após pedidos, o vereador ainda fez indicações à prefeitura pela elaboração de projeto de lei que possibilite servidoras municipais, mães de crianças de até 2 anos, a optar por redução de suas jornadas de trabalho, em até duas horas, para que amamentem os filhos e para disponibilização de espaço no Paço Municipal para que as servidoras possam amamentar.
