O Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia de Covid-19, será votado na terça-feira (12), em uma sessão virtual marcada para as 10 horas.
A reunião estava marcada para esta tarde de segunda-feira (11), mas foi adiada.
De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o projeto determina o uso em ruas, instalações, prédios ou áreas de acesso público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
O PL não determina o modelo das máscaras, desde que sigam as recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Quem descumprir a norma responderá civil, administrativa e penalmente pela infração. As penalidades preveem pena de detenção de um mês a um ano e multa sob a justificativa de introduzir ou propagar doença contagiosa.
Também poderá haver o enquadramento no crime de desobedecer ordem legal de funcionário público, com detenção de 15 dias a 6 meses.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara.
Fica sob responsabilidade do governo federal veicular campanhas publicitárias para informar a população sobre a obrigatoriedade.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
