A partir desta quinta-feira (2), entra em vigor a lei que dispensa a necessidade de autorização do cônjuge para os procedimentos de laqueadura e vasectomia no Brasil. Além disso, a nova lei também reduz a idade mínima para a realização das cirurgias, de 25 para 21 anos.
Em setembro de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma, que tinha 180 dias para começar a valer. De acordo com a Secretaria da Saúde, entre 2016 e 2022 o SUS realizou 4.888 laqueaduras e 7.288 vasectomias.
E se a lei não for cumprida?
No caso de não cumprimento da lei, pode ser acarretada uma pena de dois a oito anos de reclusão e multa. Além disso, dependendo do caso, a pena pode aumentar em um terço, se o procedimento foi realizado:
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- Durante os períodos de parto ou aborto, sem autorização prévia de 60 dias;
- Através de cesárea indicada para fim exclusivo de esterilização;
- Com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
Cirurgias pelo SUS
De acordo com a Secretaria da Saúde, para realizar os procedimentos, o primeiro atendimento na rede pública acontece na Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de onde o interessado mora.
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