Na ação, a defesa de Bolsonaro lista cinco justificativas que, em sua avaliação, fundamentam a ação contra o Ministro.
Legislação que pune 45 condutas de todos os agentes públicos do Brasil
A proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade
Projeto aprovado pela Câmara prevê pena de seis meses a dois anos para policiais que "algemem alguém de forma irregular"
