A Prefeitura de Jundiaí e o Iprejun (Instituto de Previdência do Município de Jundiaí) realizaram, na última segunda-feira (25), uma audiência pública virtual para apresentar o detalhamento dos principais pontos que estão sendo estudados para uma Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais.

A reforma da previdência é uma obrigação imposta pelo governo federal, a partir da Emenda Constitucional nº 103, publicada em novembro de 2019, que introduziu alterações no sistema previdenciário de todo o país, inclusive nos regimes próprios dos estados e municípios, que precisam agora aprovar esses ajustes para tornar o sistema de aposentadoria sustentável no longo prazo.

A audiência pública, que teve a participação de mais de 500 servidores assistindo pelo YouTube, foi importante para que a Prefeitura e o Iprejun demonstrassem todos os passos seguidos até o momento e os estudos financeiros e atuariais que foram realizados por empresa especializada em cálculos estatísticos e financeiros dessa espécie, que envolvem critérios legais e sinalizam com a solidez do sistema no longo prazo, para que sejam preservados os direitos de aposentadoria e pensão dos servidores.

Na audiência pública foram apresentados os elementos necessários à definição de um novo regime de previdência complementar, para os novos servidores que entrarem após a Emenda 103/2019 e para aqueles que optarem pela transição de regime; e também os estudos atuariais e de impacto orçamentário que vão embasar a adoção de novas regras para o regime de previdência social dos servidores já existente, que é administrado pelo Iprejun.

“A audiência pública é uma ferramenta de transparência, que permitirá apresentar aos servidores as hipóteses previstas na Emenda Constitucional 103/2019. No entanto, é necessário mostrar a capacidade e os limites do orçamento do município para abrigar a reforma e ao mesmo tempo proteger o sistema de aposentadoria do servidor. Por isso não é possível olhar só no curto prazo e para questões individuais”, explica o gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi.

Segundo o presidente do Iprejun, João Carlos Figueiredo, que também é presidente da Abipen (Associação Brasileira dos Institutos de Previdência do Brasil), “a Reforma da Previdência não é só uma necessidade de Jundiaí, mas de todos os municípios. É uma obrigação constitucional, e seremos cobrados por isso pelo governo federal, quando formos renovar o nosso CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), que vence no início de janeiro/22”, explicou. “E precisamos demonstrar que no longo prazo o município tem capacidade de financiamento do regime previdenciários de seus servidores. O sistema é contributivo e é preciso prever as contribuições do servidor (hoje, em 14%) e da Prefeitura (hoje, em 14,33%). Além disso, a Prefeitura aporta mais 14% hoje, como alíquota suplementar, para financiar o déficit de longo prazo apurado nos cálculos atuariais para os próximos 75 anos. Esses recursos devem estar previstos no orçamento da cidade.”

A diretora do Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças do Iprejun, Cláudia Georgia Mosseli César, tirou uma dúvida de internautas, em tempo real, sobre a minuta do Projeto de Lei. “A minuta do Projeto de Lei que institui o regime de previdência complementar está pronta e a minuta que altera as regras do regime próprio já existente está em elaboração, a partir da definição das regras a serem adotadas a partir da reforma. Além disso, as contribuições recebidas ainda podem trazer alterações nos estudos que estão sendo realizados”, explicou. “Entendemos a ansiedade de muitos servidores.” Em seguida, foram apresentadas as simulações das aplicações das regras e os impactos no cálculo do déficit atuarial, olhando a sustentabilidade no longo prazo.

O gestor adjunto de Finanças, José Roberto Rizzotti, detalhou os impactos orçamentários da despesa com pessoal, levando em conta receitas que entram na conta do financiamento das despesas com pessoal e da previdência, bem como os impactos a partir das simulações que estão sendo realizadas. Em Jundiaí, o valor médio dos benefícios pagos pelo Iprejun é de R$ 8,3 mil; já o valor médio dos benefícios pagos pelo INSS é de R$ 1,4 mil.

O consultor especialista em regimes previdenciários, Edevaldo Fernandes da Silva, também fez considerações sobre a importância da reforma, levando em conta a capacidade financeira, a proteção previdenciária e, como ele definiu, a “responsabilidade de trazer a verdade. E qual é a verdade? Pagar a aposentadoria hoje pensando no futuro”. “Essa é uma jornada que não termina hoje, pois vieram ideias, cobranças, chamadas, para que o município chegue na adequação, e foram feitos diversos estudos para dar segurança ao processo decisório. Fazendo a reforma, a gente busca os elementos para que esse processo perdure e que ele encontre um horizonte de efetividade”, também declarou. “Precisamos pensar a capacidade do município no curto, médio e longo prazo, e a educação previdenciária é fundamental. O desafio é preservar a vontade coletiva e não a individual.”

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