Foi apresentado pela Prefeitura de Jundiaí e o Iprejun (Instituto de Previdência do Município de Jundiaí) na última quarta-feira (27), a minuta do projeto de lei da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais. De acordo com o documento, serão admitidas duas regras de transição para o regime de previdência social dos servidores já existente, que é administrado pelo Iprejun. A Prefeitura possui cerca de 7.700 servidores ativos e 3.000 inativos (aposentados e pensionistas).

A primeira regra prevê que o servidor admitido até 31 de dezembro de 2003, para aposentar com paridade e integralidade (ou seja, com o valor do último salário recebido), teria que trabalhar até 62 anos, no caso de mulher, e até 65, no caso de homem, com redução de cinco anos para o professor. Essa regra também prevê a possibilidade de aposentadoria pelo critério de “pontos”, onde o cálculo é feito pela média.

Já a segunda regra permite que o servidor se aposente com idade menor – 57 anos (mulher) e 60 (homem) – e também com redução de cinco anos para professor. Para isso, há um “pedágio”, ou seja, é necessário contribuir um período adicional correspondente ao tempo que faltava para atingir os requisitos de aposentadoria. Essa segunda regra também permite aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 adquirir a paridade e a integralidade.

Foi esclarecida também a nova fórmula de cálculo da média, válida para os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01 de janeiro de 2004. Outro ponto abordado foi a tributação para o aposentado e pensionista, que passará a contribuir com a alíquota de 14% para o Iprejun sobre o que exceder 3 salários mínimos. Na prática, aqui, a contribuição efetiva sobre o total da sua remuneração será menor do que os servidores da ativa (14%), devido à isenção de contribuição até o limite de 3 salários mínimos.

A apresentação foi realizada no auditório da DAE para os membros da Comissão Extraordinária de Servidores e para os Conselheiros do Iprejun, que puderam tirar dúvidas e fazer contribuições sobre o texto da proposta apresentada. Também foi apresentada a minuta do projeto de lei do novo regime de previdência complementar, para os novos servidores que entrarem após a Emenda 103/2019 e para aqueles que optarem pela transição de regime.

A reforma da previdência é uma obrigação imposta pelo governo federal, a partir da Emenda Constitucional nº 103, publicada em novembro de 2019, que introduziu alterações no sistema previdenciário de todo o país, inclusive nos regimes próprios dos estados e municípios, que precisam agora aprovar esses ajustes para tornar o sistema de aposentadoria sustentável no longo prazo.

“Desde o início dos trabalhos que embasaram a reforma, esgotamos todos os estudos financeiros e atuariais necessários para a manutenção do equilíbrio e da sustentabilidade do sistema de previdência municipal. E informamos cada passo executado, de forma transparente, para todos os servidores, por meio de uma página criada no site da Prefeitura. Além disso, realizamos uma audiência pública que detalhou os limites do orçamento do município para abrigar a reforma e ao mesmo tempo proteger o sistema de aposentadoria do servidor”, declarou o gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi. “A decisão de adotar duas regras de transição na reforma da previdência municipal só foi possível graças à saúde financeira do município, pois suas finanças estão em ordem, assim como foi levada em consideração a sensibilidade do tema e a repercussão dessas novas regras impostas pela Emenda federal no planejamento de vida dos nossos servidores. Procuramos manter o máximo de previsibilidade para as aposentadorias futuras, apesar das mudanças que serão aprovadas”.