O Projeto de Lei 13.591/2021, que reajusta o salário dos servidores públicos municipais em 5%, de forma linear, e o auxílio-alimentação em 30% (o que eleva de R$ 665,00 para R$ 865,00), foi aprovado na manhã desta terça-feira (30) na Câmara Municipal de Jundiaí. Ao contrário dos outros anos, quando a data-base da categoria era estabelecida em maio, em 2022 os benefícios foram antecipados para 1º de janeiro.

“A atualização dos valores salariais e de auxílio-alimentação permite a recuperação do poder de compra dos servidores e respeita a capacidade orçamentária do município, além de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população. Essa decisão está amparada pelos princípios da responsabilidade na gestão fiscal do município”, declara o gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi. “Estamos ainda enfrentando uma pandemia, que não acabou. As sequelas da Covid-19 exigem que ampliemos a atenção em saúde, educação e assistência social. Além disso, muitas famílias perderam seu arrimo, seu sustento ou seus empregos. Isso define as prioridades do governo, para a alocação dos recursos e, ainda assim, estamos antecipando o reajuste para aumentar o poder de compra dos servidores diante da alta da inflação no país, que afeta a vida de todos os brasileiros.”

Somados os reajustes salarial e do vale alimentação, garantem aos servidores até 15% de aumento, sendo aqueles com menor rendimento os mais impactados pelo avanço na renda. Para cerca de 5 mil servidores (com salário até 5.999), o reajuste varia de 8,33% a 15%. Esse percentual representa a grande maioria dos servidores, com 65% do total. Já os salários acima de R$ 6 mil, que presentam 35% dos servidores, o reajuste varia de 5,84% a 7,86%.

A correção salarial e do auxílio alimentação não ocorria desde 2019 por força da Lei Federal 173/20, que congelou qualquer tipo de aumento e a concessão de benefícios devido ao enfrentamento da Pandemia de Covid-19 em todo o território nacional.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei que traz mudanças ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. Para o ajuste, a Prefeitura Municipal de Jundiaí pagará um aporte de 19,02% de alíquota suplementar sobre a folha de pagamento (o atual é de 14,07% sobre a folha de pagamento), o que representa um acréscimo anual de R$ 17 milhões, além do valor que já estava reservado no projeto de lei de 2022. Ou seja, a Prefeitura aportará no RPPS cerca de R$ 107 milhões no próximo ano a título de alíquota suplementar. Por outro lado, o déficit atuarial será reduzido em cerca de 50%, ou R$ 2,38 bilhões. Atualmente, o déficit é de R$ 3,9 bilhões.