Publicado na Imprensa Oficial de quarta (1º), o Decreto nº 28.946, do prefeito Luiz Fernando Machado, institui uma força-tarefa para enfrentamento dos impactos econômicos gerados pela pandemia de coronavírus, com a finalidade de elaborar um Plano de Ação com medidas de mitigação, recuperação e fortalecimento da economia local.

Essa decisão do prefeito já havia sido anunciada na reunião com os representantes de entidades representativas da indústria, comércio e serviços e sindicatos da cidade, realizada na Sala de Situação do Paço Municipal, no último sábado (28).

Segundo explica o gestor da UGGF, José Antonio Parimoschi, a ação do comitê seguirá três linhas de atuação: mitigação, recuperação e fortalecimento da economia.

“As medidas de mitigação se caracterizam por seu caráter emergencial e têm por objetivo minimizar os efeitos da Covid-19 na economia, a curto prazo; as medidas de recuperação se caracterizam por ações de restauração da capacidade de crescimento sustentável, desenvolvidas a médio prazo; e, finalmente, as medidas de fortalecimento contarão com ações estruturantes, com efeitos a longo prazo, com investimentos públicos, parcerias público-privadas (PPP), entre outras ações”.

As primeiras medidas já foram adotadas, pois são de caráter emergencial. São elas a prorrogação do ISS cobrado dos optantes do Simples Nacional, cujos pagamentos, previstos para abril, maio e junho, serão postergados, sem multa e sem juros, para outubro, novembro e dezembro; a renovação  automática da isenção do IPTU 2020 para 1.700 contribuintes idosos; todos os prazos de validade das licenças de funcionamento (alvarás) emitidas pela municipalidade, que venceram a partir de 1º de março, serão prorrogadas até 31 de julho; e a prorrogação das datas de vencimento dos tributos vencidos até 31 de julho, que foram transferidos para segundo semestre, sem multa e sem juros. Esses tributos incluem o ISS Semestral (emitido para mais de 6 mil profissionais autônomos, como motoristas, manicure, cabeleireira, médicos, dentistas, etc.); taxa de alvará (emitida para 30 mil empresas) e outras taxas, como da Vigilância Sanitária (VISA), publicidade e taxa dos feirantes. Também foram suspensos os prazos dos processos de cobranças de dívida ativa, dos protestos e das execuções fiscais.

Todas essas ações foram tomadas antes mesmo da constituição da força-tarefa; só a prorrogação do ISS cobrado dos optantes do Simples Nacional, por exemplo, irá beneficiar cerca de 40 mil micros e pequenas empresas da indústria, comércio e serviços. “Nossa preocupação é proteger ao máximo a economia jundiaiense, especialmente o emprego e a renda do trabalhador”, reitera o prefeito Luiz Fernando Machado.

A força-tarefa será coordenada pelo gestor da UGGF, que ficará encarregado de convidar representantes dos segmentos de todos os segmentos da economia local para, em conjunto com todas as Unidades de Gestão, integrar os esforços de recuperação das atividades econômicas. O gestor Parimoschi também poderá propor ao prefeito alterações na Lei Orçamentária Anual, visando a adoção das medidas previstas no Decreto, com base na declaração de Calamidade Pública estabelecida no Decreto nº 28.926, de 24 de março passado.

O Decreto também instituiu um Comitê Administrativo Extraordinário – CAE, com o objetivo de agilizar as análises de demandas relacionadas ao funcionamento de atividades comerciais e de serviços não essenciais, que estão suspensas. O CAE funcionará como órgão auxiliar e de caráter deliberativo do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (CEC) e será constituído pelos gestores da Plataforma de Governança, Finanças e Transparência ou por representantes por eles designados. O CAE também poderá expedir atos regulamentares às medidas vindas do CEC.