Conforme previsto pela lei nº 8.265/14, que regula a Política Municipal de Assistência Social, a Prefeitura de Jundiaí tem garantido a destinação de auxílio à população em situação de vulnerabilidade social durante o período de calamidade pública, declarado pelo decreto nº 28.926/20. Com prioridade voltada para a garantia da Segurança Alimentar, como parte do Plano Emergencial lançado pelo prefeito Luiz Fernando Machado na última quinta-feira (23), as iniciativas da Prefeitura visam à garantia de sobrevivência dessa faixa da população e à reconstrução de sua autonomia, como estabelecido pela legislação.

O prefeito explica que as medidas da Prefeitura estão previstas em regulamento do órgão municipal de assistência social, para que não tenha conotação de distribuição de bens prevista na lei eleitoral, e têm como objetivo atender as pessoas atingidas pela situação de calamidade. “Estamos seguindo a hierarquia da lei municipal da assistência, que prevê a concessão de auxílio levando-se em consideração a situação de cada família ou indivíduo. E estamos acompanhando as medidas implementadas pelo Governo Federal, que já liberou recursos para pagamento do Auxílio Emergencial no valor de R$ 600 reais (até R$ 1.200, em alguns casos), para o público que estamos garantindo a entrega da cesta básica. A Prefeitura está atuando para garantir a segurança alimentar e o Governo Federal assegura a renda mínima para sobrevivência dessas famílias. Dessa forma, priorizamos os parcos recursos do orçamento do município e evitamos a sobreposição de benefícios.”

De acordo com o Plano de Segurança Alimentar para Famílias Vulneráveis, elaborado pela Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), está em harmonia com o Plano Emergencial de Concessão de Benefícios Eventuais. O planejamento inicial prevê a destinação de cerca de 54 mil cestas básicas até o final deste ano. Segundo a gestora Nádia Taffarello, as medidas tomadas pela Prefeitura levam em conta os levantamentos realizados pela equipe técnica da Unidade. “Estimamos que os reflexos negativos da pandemia tenham um impacto imediato em cerca de seis mil famílias do Município: cinco mil que já estão no cadastro do Bolsa Família e outras mil novas que serão impactadas pelo desemprego e/ou por interrupção de atividades informais ou da única fonte de sustento dessas pessoas. Esses números serão monitorados mensalmente, para que possamos ajustar os benefícios ao longo do tempo. Ainda temos o auxílio calamidade de R$ 150, pago em parcela única, conforme está previsto no artigo 30 do Decreto municipal nº 25.713/15, que regulamenta a lei da Política Municipal de Assistência (8.265/14). Mas a proposta não é pagar para os mesmos beneficiários”.

Além do auxílio calamidade, são benefícios eventuais que o Município pode pagar em dinheiro os auxílios natalidade, por morte e vulnerabilidade temporária, com transferência na conta do beneficiário em valores de R$ 350, R$ 500 ou R$ 850, conforme avaliação técnica. Desde 2017, a Prefeitura já desembolsou a quantia de R$ 765 mil com pagamentos desses auxílios.

Somados a esses recursos, a UGADS forneceu também outros benefícios, como cestas básicas, kits emergenciais (como colchões, roupas de cama e banho e itens de higiene e limpeza), recâmbios de pessoas para outros municípios (fora os realizados no Centro Pop) e vale-fotos para documentos, totalizando mais R$ 432 mil de investimentos sociais. Segundo Nádia, “os recursos empregados na assistência social são objeto de prestação de contas trimestral ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que avalia e aprova os números em plenária”.

Execução dos programas sociais

Até o momento, a Prefeitura já conta com cerca de 22 mil cestas básicas para distribuição, em pontos como os seis Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), CRIJU, Centro Pop, locais de parceiros e também, através de buscas ativas em comunidades carentes. Além do plano emergencial de segurança alimentar, estão previstos também o aumento em até 8 vezes das doações para até 61 toneladas de alimentos no Fundo Social de Solidariedade; em dobrar o fornecimento do Programa de Suplementação Alimentar da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS); e em quase triplicar as doações de cestas verdes do Banco de Alimentos Municipal, visando a ampliar o alcance do público alvo desses programas.