Os interessados deverão realizar sua solicitação de inscrição através do site do Balcão do Empreendedor
A Lei Federal nº 13.874/19 dispensa alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco, como papelaria, lojas de calçados e artigos esportivos, joalheria, lotéricas e...
A medida é válida para comerciantes que tiveram interrupção de atividades causadas pela pandemia; Nova data de vencimento é para 10 de setembro.
