Com os últimos preparativos, a Patrulha Guardiã Maria da Penha em Jundiaí, equipe especializada da Guarda Municipal, formadas pelas GMs Melo e Garbim e os GMs Pontes e Carvalho, participou do evento ‘Proteção Nacional e Internacional dos Direitos da Mulher e a Lei do Minuto Seguinte’.

O evento foi realizado pela área de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da USP (Fadusp), no prédio histórico do Largo de São Francisco, em São Paulo.

O projeto para a criação e instalação da Patrulha Guardiã Maria da Penha é uma iniciativa da Unidade de Gestão da Casa Civil (UGCC), por meio do Núcleo de Articulação das Políticas de Direitos Humanos, na Assessoria de Políticas para as Mulheres.

As ações efetivadas pela Corporação, principalmente com o objetivo de oficializar a criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha, refletem o compromisso do Governo Luiz Fernando Machado em garantir a segurança e o bem-estar da população.

O encontro foi aberto à comunidade, com a participação do Ministério Público Federal (MPF) durante o debate sobre proteção dos direitos da mulher.

O procurador da República, Pedro Antonio de Oliveira Machado, abordou a Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013), que garante às vítimas de abuso sexual o direito à assistência emergencial, integral e multidisciplinar em serviços públicos de saúde, independentemente da apresentação de boletim de ocorrência ou de outros documentos que comprovem a violência sofrida.

O professor Alberto do Amaral Júnior fez a abertura do evento seguido das apresentações os temas “Gênero e Direito”, com a professora da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Silvia Pimentel; “A proteção da mulher no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, pela professora Paula Monteiro Danes; e “Efetivação dos direitos da mulher e entraves legais”, com a defensora pública do Estado de São Paulo Lúcia Thomé Reinert.

“Este é um encontro de fundamental importância para a equipe, uma vez estamos nos capacitando inclusive para orientar o efetivo sobre o atendimento que será realizado em breve. Dar o suporte necessário para que possamos em conjunto com os demais setores especializados da GMJ, monitorar casos em que for deferida pela Justiça a medida protetiva da mulher; inserir a proteção à mesma em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública”, informou a GM Melo.

A partir da próxima segunda-feira (3) até o final do mês, a equipe que integra a Patrulha Guardiã Maria da Penha estará participando do curso de extensão promovido pela Escola Paulista de Direito (EPD), que vai abordar o tema: “A Violência contra a Mulher: aspectos jurídicos, psicanalíticos e de comunicação”. O curso visa capacitar os operadores jurídicos e sociais na defesa dos direitos das mulheres na sociedade brasileira.

A Lei do Minuto Seguinte

A Lei 12.845/2013 foi tema de uma campanha lançada em novembro de 2018 pelo MPF, a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e a agência Y&R, com o objetivo de informar a sociedade sobre os direitos garantidos pela legislação às vítimas de violência sexual.

O desconhecimento sobre a Lei ainda impede que pessoas abusadas sexualmente recebam o tratamento adequado em unidades do SUS.

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O atendimento deveria incluir o amparo médico, psicológico e social, a administração de medicamentos contra gravidez e doenças sexualmente transmissíveis, a coleta de material para exame de HIV, a facilitação do registro da ocorrência, o fornecimento de orientações sobre os direitos legais e os serviços sanitários disponíveis, bastando para isso a palavra da vítima sobre a violência sofrida.