Campo Limpo Paulista dá desconto de até 100% em multas e juros sobre impostos devidos
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Campo Limpo Paulista dá desconto de até 100% em multas e juros sobre impostos devidos

O Programa de Recuperação Fiscal promove a regularização de créditos no município, referentes aos débitos inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e empresas.

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Paço Municipal de Campo Limpo Paulista
Para o secretário Fábio Silva, esta é uma oportunidade para que o cidadão possa regularizar sua situação fiscal (Foto: Prefeitura de Campo Limpo Paulista)

A Prefeitura de Campo Limpo Paulista lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – para a regularização de créditos no município. O projeto deverá ajudar pessoas físicas e empresas a pagar débitos inscritos em dívida ativa. De acordo com o anúncio, o programa oferece vantagens para o pagamento à vista ou parcelado que podem chegar a 100% sobre juros e multas.

A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista aprovou o projeto, sancionado pelo prefeito Luiz Braz e já está em vigor. O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas. Para o secretário da pasta, Fábio Silva, esta é uma oportunidade para que o cidadão possa regularizar sua situação fiscal diante do município.

Para fazer a regularização, é necessário que o contribuinte ou representante legal compareça ao setor de atendimento do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 11h às 15h30 com documentos pessoais como RG e CPF, comprovante de endereço atualizado e do imóvel – escritura, contrato ou certidão de matrícula. Em caso de dúvidas o munícipe pode entrar em contato com o setor de Dívida Ativa por meio do telefone 11 4039-8352, WhatsApp (somente mensagens) 11 93400-5657 e e-mail: [email protected] 

Percentuais de redução

A adesão implica a redução de juros e multas, nos percentuais abaixo indicados:

  • Para pagamento do débito em parcela única, com vencimento até o dia 31/10/2023, fica estabelecido 100% de desconto sobre o valor da multa e juros.
  • Para o pagamento do débito em até 6 parcelas mensais, e consecutivas, fica estabelecido 90% de desconto sobre o valor da multa e juros.
  • Para o pagamento do débito em até 12 parcelas mensais,e consecutivas, fica estabelecido 80% de desconto sobre o valor da multa e juros.
  • Para o pagamento do débito em até 24 parcelas mensais, e consecutivas, fica estabelecido 70% de desconto sobre o valor da multa e juros.

Para obter mais informações a respeito das condições de quitação, implicações legais e documentações, os contribuintes poderão consultar o arquivo completo da lei, disponível aqui.

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Prefeitura de Campo Limpo Paulista realiza avaliações para equipe de futsal feminino

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Equipe de futsal feminino
Foto: Prefeitura de Campo Limpo Paulista/ Priscila Almeida

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Programa Nova Luz de Campo Limpo Paulista atuará na Avenida Adherbal

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Av. Adherbal antes do Programa Nova Luz.
Programa Nova Luz de Campo Limpo Paulista atuará na Avenida Adherbal (Foto: Prefeitura de Campo Limpo Paulista)

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Trabalhadores da Prefeitura de Campo Limpo Paulista atuando em obras de passarela.
Obras da nova passarela de pedestres da Marginal são iniciadas (Foto: Prefeitura de Campo Limpo Paulista)

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Cemitério Bosque da Saudade, Campo Limpo Paulista
Foto: Prefeitura de Campo Limpo Paulista

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Prefeitura de Campo Limpo Paulista entrega CEU das Artes à população

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Entrega do CEU das Artes de Campo Limpo Paulista.
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