O Ministério da Fazenda anunciou na última quinta-feira (18) mudanças em relação ao pagamento de apostas esportivas. Agora as empresas de ‘bets’ que oferecem várias formas de depósito terão que restringir a sua cartela de opções aos seus apostadores. Esta medida é uma novidade em relação à série de novas regras que as casas de apostas têm desde a regulamentação (Lei 14.790/23) que vem acontecendo desde 2023.

Apostas serão restringidas a apenas meios identificáveis de pagamento

Sempre foi possível apostar através de várias maneiras, inclusive isto era o que muitas casas de apostas mostravam como qualidades, porém agora elas foram restringidas de ofertarem meios de pagamento que são difíceis de serem rastreados. Meios como cartão de crédito, boleto, criptomoedas e dinheiro em espécie não são permitidos como formas de depósito.

Caso um apostador queira jogar Blackjack ou apostar em torneios de futebol e outros esportes, ainda restam bastantes formas de pagamento como PIX, cartões de débito, cartões pré-pagos e TED. Vale lembrar que estes recursos devem ser provenientes de uma conta com a mesma titularidade da registrada no site de apostas, o que combina com todos estes meios disponíveis liberados serem somente formas de depósito identificáveis.

Empresa de bets terão tempo limite para pagar prêmios

Com esta nova medida o governo pretende acabar práticas ilícitas como a lavagem de dinheiro e também serve como uma das ferramentas para evitar o superendividamento e combate ao vício em jogos. Estas novas regras foram impostas através de portaria lançada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que traz outras exigências para as casas de apostas.

Agora estes sites terão precisarão ter uma reserva de R$5 milhões como garantia para prêmios ou pagamento de apostas aos apostadores ao qual estão devendo. Também haverá um tempo limite de 120 minutos para realizar o pagamento de uma premiação aos apostadores, este tempo será contado a partir do término de uma partida ou sessão de um evento virtual de qualquer jogo on-line. 

Com o tempo serão lançadas outras portarias que regulamentarão o precioso mercado das apostas esportivas, é estimado que este setor tenha movimentado cerca de R$45 bilhões ano passado no Brasil. Com a nova regulamentação este setor poderá arrecadar aos cofres públicos de R$6 bilhões a R$12 bilhões em 2024, para isto, o governo espera que a Secretaria de Prêmios e Apostas esteja cuidando de tudo até o início do 2º semestre de 2024.

Régis Dudena é escolha de Fernando Haddad para Secretaria de Prêmios e Apostas

A pasta que cuida do setor de apostas esportivas é bem nova, criada no final de janeiro de 2024, ela é responsável por fazer a gestão da atividade das casas de apostas no país, além de supervisionar a atividade das Loterias da Caixa e também cuidar da Lotex. Desde sua criação a Secretaria não tinha um nome definitivo, primeiramente era para José Francisco Manssur assumir, entretanto ele que foi um dos elaboradores das leis que regulamentam as apostas online, foi exonerado pelo Ministro Fernando Haddad.

A Secretaria que estava aos cuidados da secretária-adjunta Simone Vicente agora ganhou um nome, Régis Dudena é quem será o novo titular. Dudena é advogado e já fez parte do governo de Dilma Rousseff sendo primeiramente assessor e depois subchefe da Casa Civil, sua movimentação política neste meio aconteceu entre os anos de 2012 e 2016.

Ele não tem uma experiência prévia com o setor de apostas, entretanto ele já vem se informando sobre como está o andamento do credenciamento das casas de apostas no país. Régis Dudena conta com grande experiência, sendo Doutor pela UFMG e especialista em direito público e regulatório. Vale ressaltar que ele também havia trabalhado na Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) como Gerente Jurídico.