STF forma maioria na descriminalização do porte de maconha pra uso pessoal
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Política

STF tem maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Ministro Dias Toffoli apresentou complemento de voto na retomada do julgamento pela Corte

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Homem acendendo um cigarro enrolado à mão com um isqueiro, relacionado à discussão sobre descriminalização do porte de drogas
Foto: Canva

Nesta terça-feira (25), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu seu voto e reafirmou seu apoio à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Com este posicionamento, o STF formou maioria a favor da não criminalização da posse da droga para uso próprio no Brasil.

Posição dos ministros sobre a descriminalização do porte de maconha

Ainda restam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, mas o placar já indica que a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal será aprovada.

A maioria dos ministros já se posicionou a favor, incluindo Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada). Os votos contra a descriminalização do porte de maconha são de Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.

Ministro Dias Toffoli e Ministro Gilmar Mendes são a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal
Ministro Dias Toffoli e o Ministro Gilmar Mendes. Foto: Andressa Anholete/STF

Agora os ministros precisarão definir um critério objetivo para diferenciar o usuário de maconha do traficante.

Na semana passada, Toffoli havia introduzido uma terceira via no julgamento, ao reconhecer que a Lei de Drogas já descriminalizou a prática, tratando-a como um ato ilícito administrativo, e não penal.

Complemento do voto de Toffoli

Nesta quinta-feira (25), Toffoli complementou seu voto a favor da descriminalização do porte de maconha com esclarecimentos adicionais, afirmando que a própria Lei de Drogas, aprovada pelo Congresso em 2006, descriminalizou o porte de drogas para consumo pessoal.

O ministro manteve sua posição de que a Justiça Criminal deve lidar com as abordagens relacionadas ao uso de drogas, implicando que a polícia continua com essa competência e os usuários seguem sendo processados por um juiz criminal.

Critérios para diferenciação

A lei atual estabelece punições diferentes para consumo e tráfico, porém não define um parâmetro claro para essa diferenciação.

Fixar um critério objetivo para diferenciar usuário de traficante busca garantir isonomia nos casos de abordagem por porte de drogas e evitar que pessoas sejam criminalizadas de forma discriminatória, com base em fatores como cor da pele, escolaridade ou local do flagrante.

A maioria dos ministros propõe a definição de uma quantidade de droga, variando de 10 a 60 gramas, para presumir usuários. Fachin e Toffoli defendem que essa diferenciação deve ser feita pelo Congresso e pelo Executivo.

Julgamento gira em torno da Lei de Drogas

O julgamento no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que criminaliza a aquisição, guarda ou transporte de drogas para consumo pessoal.

De acordo com a lei, a punição para esse crime não envolve prisão, mas sim penas alternativas, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas.

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Ricardo Benassi foi anunciado como seu vice

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Gustavo Martinelli oficializa pré-candidatura à prefeito de Jundiaí
Foto: Tribuna de Jundiaí

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Dr. Luiz Braz confirma pré-candidatura à reeleição em Campo Limpo Paulista

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Foto: Divulgação

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Joe Biden desiste de concorrer à Presidência dos EUA

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Joe Biden
Foto: Reprodução/Instagram/POTUS

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Foto: Divulgação/Podemos Jundiaí

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Convenções partidárias em Jundiaí definem candidaturas para eleições de outubro

Partidos devem escolher candidatos até 5 de agosto conforme a Lei das Eleições.

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Pessoa utilizando urna eletrônica durante votação. Convenções partidárias em Jundiaí definirão candidatos para eleições de outubro.
Foto: José Cruz/Agência Brasil

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