O projeto de lei da Prefeitura de Jundiaí que regulamenta o serviço de transporte escolar no município foi aprovado pela Câmara Municipal, na sessão desta terça (15). Após adiamento proposto pelos parlamentares, duas semanas atrás, para que a proposta fosse melhor discutida entre a categoria e os poderes Legislativo e Executivo, houve consenso entre as partes. Uma emenda também foi aprovada, a pedido da categoria – que conta, hoje, com 350 profissionais no município.

Na prática, o projeto trata das condições para o exercício da atividade em Jundiaí , da fiscalização do serviço, vistorias, infrações e penalidades que os transportadores escolares estão sujeitos. Na justificativa consta que o objetivo é “aprimorar a abrangência da atuação do município” no âmbito das competências definidas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), além de “privilegiar a qualidade, regularidade e segurança” dos serviços oferecidos.

Ele possibilita, também, que os transportadores escolares possam se inscrever na Prefeitura como Microempreendedores Individuais (MEI) sem alteração na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Com a proposta, os profissionais ficam isentos das taxas municipais e do alvará, além de poder atuar de maneira complementar à atividade – que foi muito afetada pela pandemia.

Neste intervalo de duas semanas entre o adiamento e a nova votação, reuniões foram intermediadas pelos vereadores com a administração municipal, no sentido de aprimorar a iniciativa. “O projeto da Prefeitura regulamenta o exercício da atividade do transporte escolar no município. Após várias reuniões, conseguimos um texto possível constitucionalmente. Aprovamos uma emenda importante, também, que alterou o número mínimo de oito para 12 assentos exigidos nos veículos”, comentou Douglas Medeiros (PSDB), um dos vereadores que participou das tratativas.

Outros parlamentares, como Rogério Ricardo da Silva (DEM), Adilson Roberto Pereira Junior, o Juninho (PP), e José Antônio Kachan Junior (DEM), fizeram questão de comentar durante a sessão que tiveram contato com transportadores e o sindicato da categoria para discussão do projeto.

Urgência

Assim que a proposta do Executivo e a emenda da Câmara Municipal foram aprovadas, Douglas Medeiros pediu urgência no projeto de lei que tratava da possibilidade dos transportadores escolares atuarem em outras frentes de trabalho no município, durante a suspensão das aulas presenciais – como transporte de pacientes, funcionários de empresas e indústrias, além de profissionais de saúde.

Assinada por Douglas, Rogério Ricardo da Silva e Adilson Juninho (PP), a proposta gerou polêmica – por ser inconstitucional e também por não ter sido discutida anteriormente com os demais parlamentares. A justificativa foi de que o tema tem relevância, pela situação econômica que vivem os transportadores – afetados pela suspensão das aulas e redução no número de alunos transportados.

Depois de um longo debate, o projeto foi aprovado por 12 votos. “Estamos dando uma resposta ao anseio dos transportadores. Mas, por ser inconstitucional, se esbarrar no veto nós teremos de acatar e manter (a decisão)”, declarou Juninho.

Rogério lembrou que os profissionais haviam solicitado uma ajuda financeira (chamada de “bolsa” ou “auxílio” pelos transportadores) da Prefeitura, o que não é possível ser decidido pelo Legislativo. “O que eles querem não é possível ser feito pela Câmara, vereador não pode onerar os cofres públicos. Mas não podemos nos calar quando um irmão está passando fome, perdendo a sua van. A classe está precisando de ajuda. É fácil dizer que o projeto é inconstitucional e criticar, mas não veem a dor deles. Foi um pedido dos transportadores (esse projeto) e nós atendemos”.

Outra questão é que os transportadores escolares possuem isenção de IPVA e, no caso de executar outro tipo de serviço, essa condição poderia ser revista. “Os transportadores devem ficar atentos para o atendimento às leis vigentes e requisitos exigidos da categoria a ser inserida, como entrega de mercadorias e fretado, por exemplo. A atividade de transportador escolar possui isenção de IPVA no âmbito da Fazenda Estadual, porém, para realização desta atividade específica. Uma eventual alteração na utilização do veículo pode levar a questionamento do órgão estadual”, destacou Aloysio Queiroz, gestor de Mobilidade Urbana e Transporte do município.

Procurado, o Sindicato dos Transportadores Escolares de Jundiaí e Região (Sintrejur) não respondeu à solicitação de entrevista.

Medidas

Anteriormente, a Prefeitura de Jundiaí prorrogou os vencimentos dos tributos, da Taxa do Alvará e do ISS Semestral, sem a cobrança de multa e juros de mora, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município, tanto neste ano quanto no ano anterior. Outro benefício para os transportadores escolares é que a vistoria anual, exigida pela Prefeitura de Jundiaí, teve a data de vencimento prorrogada e passou de 31 de janeiro para 31 de dezembro deste ano.