Governo de SP sanciona lei que obriga treinamento de funcionários de bares contra assédio a mulheres
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Política

Governo de SP sanciona lei que obriga treinamento de funcionários de bares contra assédio a mulheres

Toda equipe deverá fazer anualmente a capacitação para identificar e combater a cultura do estupro contra clientes ou funcionárias

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Projeto de Lei 370/21 foi publicado no Diário Oficial do Estado. Foto: Canva

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou o Projeto de Lei 370/21 que obriga estabelecimentos como bares, restaurantes, boates e casas de espetáculos a capacitarem anualmente todos os funcionários para identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro contra mulheres que trabalham ou frequentam os locais.

Além disso, os estabelecimentos deverão fixar um aviso em local de fácil visualização com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher. O Projeto de Lei 370/21 também determina a regulamentação, que será feita pela Secretaria de Políticas para a Mulher.

Os locais que descumprirem a Lei estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, que incluem multa e até cassação do alvará de funcionamento.

Vetos

O projeto previa que o estabelecimento seria responsável pelo suporte e assistência à vítima desde o acolhimento no local até o acompanhamento “à residência, unidade de saúde, posto policial ou outro local que se fizer necessário”. Esse artigo 2º foi vetado pois estende a responsabilidade do estabelecimento pela segurança da vítima para além de seus limites espaciais, podendo colocar em risco o funcionário, além de poder configurar eventual infração ao seu contrato de trabalho.

O artigo 5º previa que “as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias” e foi vetado pois não se entrevê a imposição de obrigações à Administração Pública estadual que justifique a inclusão de cláusula financeira.

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Conheça os pré-candidatos à Prefeitura de Jundiaí nas eleições 2024

Com mais de 310 mil eleitores, Jundiaí se prepara para as eleições municipais de 2024

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O cenário político em Jundiaí, cidade com mais de 310 mil eleitores, apresenta seis pré-candidatos à prefeitura para as eleições de 2024. O primeiro turno das eleições municipais está marcado para o dia 6 de outubro, e as negociações por alianças e o lançamento de pré-candidaturas já estão em andamento. Segundo a Justiça Eleitoral, os partidos têm de 20 de…

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O vereador Faouaz Taha tem trabalhado a temática com um projeto de lei que será votado na próxima terça

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Autoridades apoiam proposta de liberdade religiosa em Jundiaí

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Foto: Arquivo Pessoal

Na noite desta quarta-feira (8), Jundiaí deu um passo importante na defesa da liberdade religiosa, durante audiência pública realizada na Câmara Municipal. A proposta de emenda à Lei Orgânica que assegura o direito à livre manifestação religiosa no município recebeu amplo apoio de autoridades religiosas e da população em geral. O autor da iniciativa, vereador Cristiano Lopes, celebrou a grande…

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Pesquisa Quaest: 50% dos brasileiros aprovam trabalho de Lula; 47% desaprovam

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Presidente Lula falando ao microfone a frente da bandeira do Brasil
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O trabalho realizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovado por 50% dos brasileiros, conforme indica a pesquisa realizada pela Genial/Quaest e divulgada nesta quarta-feira (8). Por outro lado, 47% dos entrevistados desaprovam sua gestão, enquanto 3% dos participantes não sabem ou optaram por não responder. A aprovação do trabalho de Lula oscilou um ponto percentual para…

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Audiência pública vai tratar da livre manifestação religiosa em Jundiaí

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Vereador Cristino Lopes de Jundiaí
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