Nesta quarta-feira (26), o estado do Espírito Santo inaugurou a primeira unidade prisional exclusiva e de referência à população LGBTI+ do Brasil. A Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2) tem capacidade para 296 presos e já abriga 175 pessoas autodeclaradas parte do grupo.

A medida segue uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a abertura de alas adequadas para a comunidade LGBTI+. Antes da decisão, a unidade tinha apenas uma ala direcionada para este público. Assim, a unidade passou por adaptações para se tornar referência para pessoas autodeclaradas parte da comunidade.

Os presos do gênero masculino que estavam detidos no local foram encaminhados para outras unidades prisionais de regime fechado. Já as presas autodeclaradas como lésbicas permanecem em unidades femininas do estado.

Diretrizes de direito da comunidade

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) instituiu parâmetros e procedimentos para nas unidades prisionais.

O documento estabelece diretrizes quanto ao direito de serem tratadas pelo nome social; utilização de vestuário e corte de cabelo em acordo com a identidade de gênero e a capacitação de servidores em políticas públicas LGBTI+, no combate à LGBTfobia.

Além disso, a portaria cita o direito ao acesso ao tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico, mediante prescrição médica, por meio da rede de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) ou particular.