Um grupo formado por cinco vereadores da Câmara Municipal de Jundiaí conseguiu gerar grande polêmica na discussão de um projeto de lei, nesta terça (4), que tratava de afixação de cartazes para informar sobre a lei federal 12.845, chamada de “Lei do Minuto Seguinte”.

A união de Douglas Medeiros (PSDB), Enivaldo Ramos de Freitas (PSC), Roberto Conde (REP), Madson Henrique (PSC) e Antonio Carlos Albino (PL) para que o projeto não fosse aprovado rendeu mais de três horas de debate e convenceu a maioria: a iniciativa, de autoria do delegado Paulo Sérgio Martins (PSDB), foi derrubada por 13 votos contra três. Edicarlos Vieira (PP) e José Antônio Kachan Junior (DEM) não votaram (Faouaz Taha, por ser presidente, não tem direito a voto) – veja quadro abaixo.

Os cinco parlamentares defenderam ferrenhamente que a lei federal – criada em 2013 e sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff  – era favorável ao aborto (devido à medicação empregada nestes casos) e à impunidade, pois não prevê a necessidade de elaboração do boletim de ocorrência por parte da vítima para este atendimento emergencial no SUS (Sistema Único de Saúde).

“Nenhum projeto que trata de aborto e ideologia de gênero vai passar nesta Casa!”, bradou Douglas Medeiros, após a vitória que reforçou a posição do grupo – considerado a “Bancada da Bíblia” da Câmara Municipal, em alusão ao termo criado no Congresso Nacional para definir a união de parlamentares que pregam a defesa dos valores cristãos e da família.

Fake News

O extenso debate, na verdade, foi a parte final desta disputa política. Na sexta (30), Douglas Medeiros enviou por WhatsApp um pedido para que as pessoas exigissem dos demais vereadores a rejeição do projeto. “Entrou na pauta da Câmara Municipal de Jundiaí, para votação na próxima terça-feira, um projeto do Ver. Paulo Sérgio que divulga a lei abortista do minuto seguinte. Somos totalmente contra qualquer prática relacionada ao aborto! Por favor, enviem e-mails individualmente aos vereadores pedindo que votem contrário a esse projeto”, dizia o texto (veja abaixo).

Paulo Sérgio Martins defendeu o projeto e acusou os vereadores de promoverem uma “guerra santa” no plenário. “Esse projeto não é a favor do aborto, mas da saúde da mulher. Entendo a posição de cada um aqui, só não concordo com a guerra santa. Um dos vereadores entra em rede social e diz que sou a favor do aborto, o que é calúnia, injúria e difamação. Duvido que alguém aqui já tenha atendido vítimas de crime como estupro. Isso deixa marcas em todos, inclusive nos policiais que atendem a ocorrência. Se acontecesse essa situação, será que os senhores deixariam que houvesse a gestação no caso de gravidez por estupro? Duvido que alguém aqui crie o filho de um estuprador na barriga da sua esposa, da irmã, da filha ou de alguma parente. O fato de fazer ou não o BO não tem a ver com o que estamos propondo”.

Já Douglas Medeiros agradeceu todos que responderam favoravelmente ao posicionamento dele na votação do projeto. “Quero agradecer a todas as pessoas que se manifestaram contra esse projeto abortista! Os termos utilizados, que falam da profilaxia da gravidez, são um eufemismo ao aborto… (o projeto) pede para afixar uma placa de uma lei que faz alusão ao aborto. Não existe aborto legal no Brasil, existe exclusão de ilicitude. Essa lei federal tem de ser revogada no Congresso Federal, porque ela começou errada! Sempre irei me posicionar contrário”.

Contra e a favor

Outros vereadores também entraram no debate, como Quézia de Lucca (PL) e Daniel Lemos (DEM), que defenderam a aprovação do projeto para que as pessoas tenham acesso à informação. “Estamos falando de uma lei que acolhe e defende a mulher e aqui temos 18 homens tratando sobre isso. É preciso entender a necessidade e a lei, pensar sobre as ações do dia a dia, da realidade de quem passou por isso. Em muitos casos não dá tempo de fazer o BO primeiro, precisamos pensar que o estupro também acaba com a vida e a família”, comentou Daniel.

“A lei trata de divulgação de um direito adquirido e a função dela é que seja conhecida da população, assim estaremos cumprindo um direito constitucional. É uma ideia errônea que seja uma lei que trata de aborto. Peço discernimento dos nobres pares, pois a lei não trata disso. Sou contra e jamais me posicionaria a favor disso, mas estamos tratando é do atendimento imediato das vítimas deste tipo de violência, para minimizar os danos deste crime”, ressaltou Quézia.

Caso real

Já Enivaldo Ramos de Freitas aproveitou para contar um caso verídico ao justificar o voto contrário. “Conheço uma jovem que é criada por pais adotivos e foi fruto de um estupro. Ela não tem culpa nenhuma, inclusive perdoou o estuprador. Se a pessoa não quiser, ela doa (a criança) mas não podemos tirar uma vida. Jamais uma lei do homem vai sobrepor uma lei de Deus que está nas escrituras. A lei também não prevê a elaboração do BO, isso é um absurdo!”.

Adilson Roberto Pereira Junior, o Juninho (PP), e Antonio Carlos Albino reforçaram a necessidade do boletim de ocorrência. “Nossa preocupação é defender as mulheres e, para isso, a informação é necessária. Mas quando se lê que não existe a necessidade do boletim de ocorrência, entendo que tem de ser obrigatório senão o problema não será resolvido e daremos impunidade a alguém que cometeu esse ato absurdo”, disse Juninho.

“Ninguém é a favor da violência contra a mulher, aqui! A lei de 2013 está em desuso, sou contra por isso, pois já temos várias portarias atualizando essa questão, inclusive que os profissionais de saúde devem acionar a polícia quando esse tipo de situação acontece. Qualquer tipo de agressão deve ser denunciada, principalmente contra criança. O menino Henry não estaria vivo se já tivessem feito uma denúncia?”, lembrou Albino, citando o caso que aconteceu no Rio de Janeiro, recentemente.

Dom de Deus

Madson Henrique e o pastor Roberto Conde também usaram a impunidade como argumento para rejeitar o projeto proposto pelo delegado Paulo Sérgio Martins. “Jamais votaria a favor de uma lei que fomenta a discussão do aborto. Não adianta dizer que não, porque remete. A preocupação com o boletim de ocorrência é válida, até por que quantas falsas comunicações de crime teríamos para (que uma pessoa pudesse) obter o contraceptivo? Quantos casos teríamos que não são relatados às autoridades? O criminoso não vai parar de agir, isso está ligado à proteção do ser humano. O que não podemos discutir é o holofote, pois meu compromisso é com quem me colocou aqui e que pensa igual a mim. O que me garante que o estuprador estará preso é o BO! A vida é o dom de Deus: é ele quem dá e é ele quem tira!”, afirmou Madson.

“Estamos abrindo brecha para a impunidade, pois a lei é falha. Tem crianças de 12 anos grávidas e o abusador continua com o modus operandi. Isso é tudo o que os pedófilos e estupradores querem! Partidos de esquerda querem isso, querem a legalização do aborto que sou totalmente contra!”, reforçou Roberto Conde.

Devido à discussão de mais de três horas de um único projeto, nem mesmo a prorrogação de duas horas solicitada durante o debate foram suficientes para que a pauta desta terça (4) fosse concluída.