Com o objetivo de garantir a manutenção dos serviços essenciais prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Limpo Paulista – APAE – a Prefeitura faz uma intervenção no local, dando continuidade à prestação de serviços nas áreas da Saúde, Educação e Assistência e Desenvolvimento Social, sem prejudicar a rotina de alunos e pais que frequentam a instituição.

A instituição está sendo investigada por conta de fraudes contidas em 81 laudos médicos enviados pela APAE à Delegacia Regional de Ensino. Por conta disso, o Estado de São Paulo suspendeu o repasse de pagamento de profissionais da educação para atendimento de seus alunos. Atualmente, esses estudantes estão sendo atendidos exclusivamente com repasses financeiros, cessão de mão de obra, fornecimento de merenda escolar e materiais de higiene e limpeza pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista.

A Prefeitura realizou diversas tentativas de acordo, como termo de parceria, que não foi aceito pela instituição. Além disso, a gestão acionou a FEAPAES (Federação das APAES do Estado de São Paulo), mas não obteve resposta.

A intervenção vigorará, de acordo com decreto municipal 7178/2023, por um período de 12 (doze) meses. No entanto, pode cessar antes de seu término, ou ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade do interesse público.

De acordo com o interventor, Fábio Ferreira da Silva – atual secretário de Finanças e Gestão de Pessoas da Prefeitura, a intervenção visa, também, “aplicar com eficácia as verbas públicas a eles destinados, visando a adoção de todas as medidas de ordem técnica, administrativa, jurídica e financeira necessárias para a prestação dos serviços de forma plena, com qualidade, eficiência e sem interrupção”.

Entenda a história 

No início deste ano, o Governo do Estado suspendeu o repasse para averiguar possível fraude e passou a investigar a APAE de Campo Limpo Paulista. Ao levantar suspeitas, encaminhou o caso para a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, que também adotou as mesmas medidas e se deparou com situações gravíssimas, como a falsificação de laudos médicos. Isso foi só o início de uma investigação que a cada dia mostra novos indícios de irregularidades, que vão do ambulatório às salas de aula.

Além de mais de 80 laudos médicos fraudados, listas de alunos matriculados tanto no município como no Estado, depoimentos de funcionários e corpo clínico que indicam indícios de falsificação de documentos.

Diante da gravidade dos fatos, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista buscou apoio da Justiça e oficiou o Ministério Público Estadual e Federal. A apuração dos fatos também está sendo feita pela Polícia Civil, através de um registro de Boletim de Ocorrência (BO) por falsificação e omissão/supressão de documentos.

A Prefeitura também já intercedeu junto à FEAPAES (Federação das APAES do Estado de São Paulo) para que acompanhe todos os trabalhos dando total transparência ao processo, mas não obteve resposta.

A Prefeitura, por sua vez, optou por suspender os repasses dos recursos oriundos dos convênios entabulados entre a APAE e a municipalidade, depositando-os judicialmente.

Em uma nova tentativa, com o objetivo de manter os serviços oferecidos, no dia 21 de junho de 2023, Campo Limpo Paulista encaminhou à APAE proposta de Termo de Parceria, visando fortalecer os laços de colaboração existentes entre a entidade e a municipalidade, manter a regularidade dos serviços prestados e sanear as irregularidades encontradas, evitando prejuízos ao erário e aos atendimentos dos alunos e dos pacientes, mas a instituição não se manifestou.

Nota da Federação das APAEs do Estado de São Paulo

“Diante do veiculado pela imprensa da cidade de Campo Limpo Paulista e região, e pela Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, acerca da intervenção da APAE de Campo Limpo Paulista decretada pelo Município, a Federação das APAEs do Estado de São Paulo – FEAPAES/SP, informa que está prestando todo auxílio e assessoramento à APAE desde que teve conhecimento dos fatos ocorridos na unidade.

A FEAPAES/SP após a notícia das irregularidades, conforme seu estatuto social, nomeou Comissão de Ética, composta por profissionais de APAEs referência da região, com notório saber e expertise para auxiliar a unidade de Campo Limpo Paulista, que inclusive realizaram visita na APAE, assessorando tecnicamente.

As matérias veiculadas, inclusive pela própria Prefeitura, divulgam a informação de forma tendenciosa, haja vista que afirmam que a FEAPAES/SP, mesmo após contatada pela Prefeitura, se manteve inerte. A afirmação não condiz com a realidade dos fatos, pois, após o primeiro contato da Prefeitura com a FEAPAES/SP ocorreram inúmeras reuniões, tanto de forma on-line como presencial, além de contatos telefônicos e por WhatsApp.

Não houve qualquer consulta à FEAPAES/SP por parte da Prefeitura acerca da proposta enviada à APAE e ainda acerca da decisão de intervenção em organização da sociedade civil de direito privado. Após a ciência de Decreto municipal que determinou a intervenção municipal na APAE de Campo Limpo Paulista, a FEAPAES/SP entrou em contato com o Sr. Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania de Campo Limpo Paulista, e em sequência encaminhou ofício solicitando reunião presencial com membros da Prefeitura Municipal e Ministério Público, ao qual houve resposta de que não teriam disponibilidade e os entes entrariam em contato com sugestões de data, e fora agendada com o Ministério Público, reunião aos 19 de julho de 2023, onde a Prefeitura foi convidada a participar.

Em ofício encaminhado também solicita a retificação de nota de imprensa, onde consta que a FEAPAES/SP se manteve inerte, o que até a presente data não houve alteração. É importante ressaltar que a FEAPAES/SP é instituição idônea, de assessoramento e defesa e garantia de direitos, tendo sido reconhecida por dois anos consecutivos como uma das 100 melhores ONGs do país, de forma, que jamais se escusaria de seu dever estatutário de assessorar uma filiada que necessita de auxílio.

O afirmado pela municipalidade coloca em xeque a credibilidade de instituição que não mede esforços para tutelar o direito de suas filiadas, que somam 308 unidades no Estado de São Paulo, além dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e autistas, motivo pelo qual vem à público demonstrar a realidade dos fatos.”