O projeto de lei que regulamenta uso medicinal, industrial, plantio, entre outras atividades, envolvendo a Cannabis foi aprovado na comissão especial da Câmara. Cannabis é o nome científico do tipo de planta popularmente conhecido como maconha. O colegiado analisa o projeto de forma conclusiva. Em tese, a aprovação faria com que fosse enviado para o Senado. Mas deverá haver recurso dos opositores da proposta para que seja analisada no plenário.

Se o plenário rejeitar o recurso, o projeto segue para a Casa Alta. Se aprovado, o mérito precisará ser analisado pelo conjunto dos deputados. Trata-se do PL (projeto de lei) 399 de 2015. O autor é o deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e o relator, Luciano Ducci (PSB-PR). Ducci aumentou a abrangência do projeto. A votação nominal ficou empatada em 17 a 17. O voto de minerva do relator, porém, decidiu em favor da aprovação. Leia a íntegra do texto aprovado (279 KB).

A reunião teve obstrução de deputados conservadores. Eles dizem ser favoráveis ao uso medicinal, mas que não é necessário permitir o cultivo. Por serem pequenas quantidades, seria possível importar. Os favoráveis ao projeto argumentaram que a possibilidade de cultivo barateará remédios feitos com base na planta.

A proposta aprovada pela comissão permite “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis”. Também permite o uso medicinal e veterinário da planta. Inclusive elaborar produtos magistrais (como medicamentos manipulados), desde que respeitada a regulamentação. E possibilita a incorporação desses medicamentos pelo SUS.