Nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados deve analisar um projeto de lei que pretende vetar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A agenda é da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A reunião prevê a discussão e votação do PL 580/2007, apresentado pelo ex-deputado federal Clodovil Hernandes, que faleceu em 2009.

O texto original permite que pessoas do mesmo sexo constituam união homoafetiva através de um contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. Além disso, o projeto de lei dá ao companheiro ou companheira o direito de sucessão de bens adquiridos durante a vigência da união estável.

O Brasil realiza casamentos homoafetivos desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do país.

Substituição da proposta de lei

No entanto, o relator do PL, deputado Pastor Eurico, rejeitou a proposta de Clodovil. O pastor propõe, como substituição, que relações entre pessoas do mesmo sexo não possam se equiparar ao casamento ou à entidade familiar. Para ele, a decisão do Supremo é mais um caso de “ativismo judicial”.

De acordo com o deputado, “a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”. “A decisão pautou-se em propósitos ideológicos, o que distorce a mens legislatoris e a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos”, completou.

O Pastor interpreta o casamento como “um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano”. “O que se pressupõe aqui é que a palavra ‘casamento’ representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”, conclui.