O Reino Unido está testando a redução na jornada de trabalho com o objetivo de aumentar a produtividade da produção e o bem-estar dos trabalhadores. O projeto, anunciado como a maior redução de jornada de trabalho do mundo, visa ajudar as empresas a reduzir o tempo de trabalho sem cortar salários ou renda. Testes semelhantes estão sendo realizados na Espanha, Islândia, Estados Unidos e Canadá, e estão programados para começar na Austrália e Nova Zelândia.

Esses avanços nas relações entre patrões e empregados são fundamentais para construir uma sociedade justa e equilibrada. Mas para ter êxito nessa missão, as instituições constituídas devem atuar com isenção na regulação, fiscalizar sem agredir e as intervenções devem ocorrer somente em casos de conflitos de interesses, justamente com o intuito de construir um ambiente favorável para todos.

É uma relação de extrema confiança entre os atores envolvidos, algo muito distante das relações entre capital e trabalho em países como o Brasil, que tem um conjunto de Leis atrasadas e legisladores omissos e preguiçosos, que preferem fazer remendos, os quais prejudicam os dois lados e transformam a Justiça do Trabalho em Tribunal Penal de exceção permitindo que juízes tomem decisões de acordo com o seu humor.

É grande o “apelo” para induzir o cidadão brasileiro para empreender, agências governamentais fazendo belas peças de publicidade, políticos falando com emoção sobre o tema, raros casos de sucesso sendo usados pela mídia para atrair novos aventureiros e com essas estratégias os perigos ficam escondidos na euforia de um sonho de sucesso. Analisar riscos econômicos e financeiros tem vários modelos que se bem aplicados permitem uma tomada de decisão racional.

Mas a insegurança jurídica não é possível mensurar, pois a mesma tem origem em um sistema com excessiva burocracia e sem lógica para mercados globalizados e competitivos. A Consolidação das Leis do Trabalho foi editada no ano 1943, época em que era comum a existência do exercício de funções laborais em condições sub-humanas e até de escravidão. Por isso, a lei trabalhista foi criada exatamente para ser protecionista e, assim, facilitar os meios de prova dos direitos alegados pelo trabalhador em esfera judicial.

Mas a sociedade avançou e as transformações são inevitáveis, porem não houve progressos nessa área de grande importância, e os ousados empresários continuam perambulando em aguas turvas infestadas de crocodilos. Empresa de grande porte tem estrutura jurídica e provisão monetária para se defender, mas esses recursos deveriam ser usados para aperfeiçoamento do capital humano, se o Estado brasileiro fizesse reformas não arranjos para atender determinados caprichos.

O pequeno empresário por sua vez, desprovido de estruturas jurídicas e sem margens de lucros para prevenção financeira, fica a mercê da rigidez de um código de conduta trabalhista punitivo. Muitos sem aporte financeiro para fazer os acordos propostos nas audiências em instancias local, são condenados e sem condição recursal, pois requer um deposito financeiro, passam a fugir da Justiça Trabalhista e sem meios para se defender, pode perder até a liberdade de conduzir um veiculo automotor, de possuir bens e ter uma conta corrente em um banco, levando uma vida indigente.

Alguns operadores da Lei comentam que é mais fácil defender um criminoso de alta periculosidade na Justiça Penal, a um empresário condenado nos antiquados Tribunais Trabalhista. Portanto são urgentes mudanças gerais e irrestritas nessa área muito importante para o desenvolvimento da economia. Pois sem isso a informalidade será utilizada como sobrevivência para empresários e os burocratas do Estado vão agir como justiceiros, acreditando que a punição vai equilibrar o jogo.

E nesse embate o trabalhador e o pequeno empreendedor ficam a mercê da vontade de legisladores retrógrados e sem compromissos com o avanço da sociedade. Precisamos de uma regulação estatal que estimule a produtividade dos fatores de produção, equilibrando os conflitos entre empresas e trabalhadores. “Primeiro vem o estômago, depois a moral”, Bertold Brecht, filósofo alemão.

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Everton Araújo é brasileiro, economista e professor.