Um rápido artigo para pontuar sobre um equívoco recorrente: o de dizer que a ABNT NBR 12721:2006 é a norma de orçamento. Não, ela NÃO é uma norma de orçamento, apesar de em determinado momento até discorrer sobre um orçamento feito por correlação, cuja finalidade única é registrar o imóvel no cartório e recolher emolumentos.

Uma norma específica para elaboração de orçamentos que versa sobre custo direto, custo indireto, serviços, insumos, BDI, etc. só começou a ser elaborada com a constituição da ABNT/CEE-162 – Comissão de Estudo Especial de Elaboração de Orçamentos e Formação de Preços de Empreendimentos de Infraestrutura em 27/07/2011.

Integrei, no período de 2012 até 2017, o GT-4 da mesma comissão, sob a coordenação do Professor Maçahico Tisaka, que me fez o gentil convite para participar. A CEE-162 se reuniu até 2017, quando finalmente publicou, para Consulta Nacional durante o período de 18/08/2017 até 16/10/2017, as quatro partes do Projeto ABNT NBR 16633.

Assim, a norma de orçamento será não outra que não a ABNT NBR 16633 quando for publicada em definitivo. Para ilustrar um pouco mais, tomo emprestado, mas dando os devidos créditos, as definições e elucidações abaixo:
 
ABNT NBR 12721:2006 Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edifícios.

“A Norma Brasileira NBR-12721 visa atender ao que foi prescrito à ABNT pela Lei Federal 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 4.864/65 e alterações posteriores. A Lei Federal 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, impõem exigências com o propósito de definir responsabilidades dos diversos participantes das incorporações e as condições técnicas e econômicas em que estas se realizam. Dentre os diversos documentos exigidos pelos cartórios para obter-se o RI (Registro da Incorporação), o mais importante deles é o conjunto dos quadros determinados pela Norma Brasileira 12721, da ABNT, já que todos os demais documentos do processo têm a origem de seus dados nos quadros da NBR-12721.” – disponível em: https://bit.ly/2rAzj9J.
 
ABNT NBR 16633:2017 Elaboração de orçamentos e formação de preços de empreendimentos de infraestrutura (e edificações).

“O projeto foi elaborado pela ABNT/CEE-162 – Comissão de Estudo Especial de Elaboração de Orçamentos e Formação de Preços de Empreendimentos de Infraestrutura, responsável pela normalização no campo de elaboração de orçamentos e formação de preços de empreendimentos de infraestrutura, compreendendo critérios técnicos para o cálculo dos custos diretos e indiretos e critérios técnicos para a composição do benefício e despesas indiretas (BDI) a serem considerados na obtenção do preço do empreendimento no que concerne à terminologia, requisitos e metodologia.” – disponível em: https://bit.ly/2jMYlOC.

Infelizmente a ABNT NBR 16633:2017, apesar de pronta, não foi publicada, e não saberia dizer o motivo. Só posso dizer que muito se perde sem essa norma, que seria um norte para minimizar vários problemas no desenvolvimento de processos orçamentários. E você, sabia sobre essas normas?

Profª Esp. Rosângela Castanheira, CRK possui Certificação por Notório Saber em Engenharia de Custos pelo International Cost Engineering Council (ICEC), é Tecnóloga em Construção Civil (FATEC-SP) e pós-graduada em Gestão Estratégica de Custos (INPG). Proprietária da empresa TRÍADE Engenharia de Custos, com 33 anos de mercado. Participante das Comissões Especiais de Estudo da ABNT CEE-162 (Elaboração de Orçamentos e Formação de Preços de Empreendimentos de Infraestrutura”, ABNT NBR 16633/2017) e CEE-ABNT 134 (“Modelagem de Informação da Construção“, ABNT NBR 15965/2014). Professora em cursos de pós-graduação na temática BIM. Pesquisadora de BIM 5D, tornou-se referência no assunto, sendo sempre requisitada para falar sobre o tema. Idealizadora dos projetos Terças de BIM®, Mentoria em Orçamento de Obras e Faça BIM!®.

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