Por 6 votos a 5, STF derruba orçamento secreto no Congresso
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Por 6 votos a 5, STF derruba orçamento secreto no Congresso

Na votação nesta segunda-feira, o STF declarou o orçamento secreto inconstitucional.

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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF)
'Orçamento secreto' são emendas parlamentares com pouco critério de distribuição e sem transparência (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Na manhã desta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o orçamento secreto, em votação com 6 votos a 5. O “orçamento secreto” são as emendas parlamentares que têm a distribuição de recursos definida pelo relator do Orçamento, mas que não possuem transparência ou critérios claros, que o STF questionou.

Ainda na semana passada, durante o julgamento sobre o tema, o Congresso Nacional chegou a aprovar um novo conjunto de regras para as emendas parlamentares. Dessa forma, essas regras definiram os valores a serem distribuídos, mas sem esclarecimento dessa distribuição.

Rosa Weber, relatora do caso no STF, suspendeu repasses de verba do orçamento secreto em novembro de 2021. No entanto, no mês seguinte, a ministra liberou o pagamento dessas emendas após aprovação das novas regras pelo Congresso. Agora, no julgamento pelo plenário do STF, Weber votou para que o orçamento secreto fosse considerado inconstitucional.

Os 6 ministros que votaram a favor de derrubar o “orçamento secreto” e limitar o uso das emendas de relator como em antes de 2019 – apenas para “correções” no orçamento e sem indicações de parlamentares, foram: Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

Dessa forma, os ministros que votaram para a continuação da distribuição das emendas de relator pelo Orçamento, mas com critérios mais transparentes, foram: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. No entanto, houveram divergências entre eles sobre as medidas para melhorar o modelo de distribuição.

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Conheça os pré-candidatos à Prefeitura de Jundiaí nas eleições 2024

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Pesquisa Quaest: 50% dos brasileiros aprovam trabalho de Lula; 47% desaprovam

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Audiência pública vai tratar da livre manifestação religiosa em Jundiaí

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