Sancionada Lei "Mari Ferrer" que pune constrangimentos em julgamentos
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Sancionada Lei “Mari Ferrer” que pune constrangimentos em julgamentos

Lei é inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que foi humilhada durante audiência

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Na última segunda-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.245/ 2021. Que é conhecida como Lei Mariana Ferrer, a legislação prevê punição para constrangimentos sofridos por vítimas de violência sexual e testemunhas em julgamentos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23) e já entrou em vigor.

Segundo a lei, os presentes em um julgamento deverão assegurar a integridade física e psicológica da vítima. O juiz tem como dever garantir que a lei seja cumprida.

Se a determinação não for respeitada, as pessoas que estavam presentes e envolvidas poderão ser responsabilizados nas áreas civil, penal e administrativa. A lei também aumenta em um terço a pena para casos de coação, que é de quatro anos de prisão e multa, quando se tratar de um crime sexual.

A medida foi proposta pela deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) em 2020 depois da repercussão do caso da influenciadora digital Mariana Ferrer.

Segundo Mariana, ela teria sido estuprada pelo empresário André Aranha em dezembro de 2018. Durante uma das audiências na Justiça de Santa Catarina, o advogado de Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, mostrou fotos de Mariana e disse que ela fazia poses “ginecológicas”. Aranha foi absolvido por falta de provas.

Fonte: Correio Braziliense.

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Prazo final para MEI entregar Declaração Anual é dia 31 de maio

O microempreendedor que entregar a declaração em atraso está sujeito ao pagamento de multa, a ACE Jundiaí alerta.

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente a 2023. Esta é uma obrigação do microempreendedor e quem entregar a declaração em atraso está sujeito ao pagamento de multa. Nesta declaração o MEI deve informar as receitas obtidas em 2023, de acordo com os diferentes tipos de…

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Escolha uma VPN gratuita para o Twitter (X) para navegar ilimitadamente no X do Brasil e enquanto estiver viajando

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O Twitter é uma rede social popular no Brasil. Conforme os dados mais recentes, 40 milhões de brasileiros acessam a plataforma pelo menos uma vez por mês. De fato, é uma rede social conveniente que permite que você siga políticos, empresários e celebridades. No entanto, dada a batalha em andamento entre Alexandre de Moraes e Elon Musk, vale a pena…

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Casal acusa papelaria que se negou a fazer convite de casamento gay; loja fala em ‘heterofobia’

Após print de conversa viralizar na internet, casal denunciou homofobia e donos de empresa confirmaram que não trabalham com “eventos homossexuais”.

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Foto: Reprodução - Redes Sociais/Canva

Nesta terça-feira (23), um casal de homens gays denunciou uma papelaria que se recusou a fazer o convite do seu casamento por ser um “evento homossexual”. Através das redes sociais, uma amiga dos noivos compartilhou um print de um conversa que o casal teve com a loja. Eles relataram que solicitaram o orçamento dos convites de seu casamento, marcado para…

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Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, diz relatório internacional

O país teve 3,4 milhões de denúncias de violações de direitos humanos, como racismo, violência física e psicológica e assédio sexual, um aumento de 41% em comparação a 2022.

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Desigualdade no Brasil
O relatório "O estado dos direitos humanos no mundo", é divulgado anualmente pela Anistia Internacional (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)

Nesta quarta-feira (24), a Organização Não Governamental (ONG) Anistia Internacional, divulgou um relatório que coloca o Brasil como um dos países mais desiguais do mundo. O chamado "Estado dos direitos humanos no mundo", divulgado anualmente, mostra um panorama sobre a garantia de direitos humanos em 155 países. O relatório estuda questões sociais, econômicas, culturais e políticas. De acordo com a…

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A cada 8 minutos, uma mulher é vítima de estupro no Brasil

Dados revelam que a região Sudeste teve o maior número de ocorrências em 2022, com quase 23 mil casos

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Em 2022, o Brasil registrou um total de 67.626 ocorrências. Foto: Canva

Em 2022, o Brasil registrou um total de 67.626 ocorrências de estupro contra mulheres, conforme o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam). Isso representa aproximadamente um estupro a cada 8 minutos no país, como destacado pelo Ministério das Mulheres em Brasília. O documento revela que o Sudeste, a região mais populosa, liderou com 22.917 casos, seguido pelo Sul com 14.812.…

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